Agora ex-presidente, Jair Bolsonaro pode passar a responder a inquéritos e processos na primeira instância. Essa é a consequência da perda do chamado foro privilegiado, que mantinha investigações contra ele no Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Para isso, ministros relatores precisam decidir para onde vão as investigações ou se elas permanecem nos tribunais superiores.
Quais são as investigações?
No STF
Divulgação de notícias falsas sobre a vacina contra Covid-19
Vazamento de dados sigilosos da PF
Ataques às urnas e milícias digitais
Suposta interferência na Polícia Federal
No TSE
Inquérito administrativo por lançar dúvidas sobre as urnas eletrônicas numa transmissão ao vivo em julho de 2021
16 ações de investigação judicial eleitoral apresentadas por opositores em razão de atos durante e antes da campanha eleitoral
O que acontece agora?
Sem o foro privilegiado, o processo que estiver em um tribunal superior pode ser enviado para a primeira instância para ser julgado por um juiz. Se for uma investigação, caberá ao Ministério Público do estado avaliar se cabe denúncia, e não mais à Procuradoria Geral da República.
Envio dos processos é automático?
Não, depende de uma decisão do relator de cada processo ou investigação decidir se os envia ou não para a primeira instância. Os procedimentos de Bolsonaro são relatados pelos ministros Alexandre de Moraes, que também é presidente do TSE, e Benedito Gonçalves, corregedor-geral eleitoral.
Quando isso acontece?
O Supremo e o TSE estão em recesso até fevereiro. Alguns ministros continuam trabalhando nesse período, mas o mais provável é que as decisões só ocorram na volta às atividades dos tribunais.
Qual a diferença de trâmite na primeira instância e nos tribunais superiores?
O presidente da República só vira réu (ou seja, só responde a um processo criminal), se uma eventual denúncia passar pela Câmara e, depois, for acolhida pelo STF. Na Câmara, a denúncia precisa dos votos de pelo menos 342 dos 513 deputados para seguir adiante. A denúncia só pode ser feita pelo PGR.
Já na primeira instância, a denúncia é feita por um promotor de Justiça e vai diretamente ao juiz, que decide se recebe ou não a peça acusatória, tornando o acusado réu por um crime. O réu passa a responder a um processo, apresenta defesa, testemunhas, as provas são colhidas e o caso vai a julgamento.
Alguma investigação contra Bolsonaro pode ficar no Supremo?
Sim. O STF pode desmembrar os inquéritos e enviar para a primeira instância os casos daqueles que não têm mais foro, mantendo na Corte apenas as autoridades. Ou entender que, pela natureza do crime, é melhor manter no tribunal superior. No inquérito sobre milícias digitais, por exemplo, há a possibilidade de a investigação contra Bolsonaro continuar no Supremo, caso fique entendido que há ligação com fatos ou entre pessoas investigadas pela Corte.
O que pode acontecer caso os inquéritos avancem?
O ex-presidente não tem nenhuma condenação e os procedimentos abertos durante o mandato dele estão em estágio inicial.
Se a Justiça entender que há indícios de irregularidades cometidas pelo ex-presidente e de que os procedimentos devem ir adiante, ainda há um longo caminho que envolve a abertura de um processo judicial. Só aí ele se tornaria réu. E então a Justiça decidiria por eventual absolvição ou condenação.
Atualmente, o entendimento do STF é de que alguém condenado só pode ser preso após o trânsito em julgado dos processos, ou seja, quando nenhum recurso for mais possível.
Bolsonaro pode ficar inelegível?
Com a perda do foro, é possível que as ações que estão no TSE sejam encaminhadas aos Tribunais Regionais Eleitorais. Nessas ações, há a possibilidade de Bolsonaro ficar inelegível, caso seja condenado.
Ações suspensas
Bolsonaro também responde a duas ações que estão suspensas em razão da imunidade presidencial, por apologia ao estupro e injúria. Os processos foram suspensos porque o presidente não pode ser responsabilizado durante o mandato por atos alheios à atuação no cargo. Com o fim do mandato, elas voltam a correr. O relator é o ministro Dias Toffoli.
Bolsonaro é réu nas ações desde 2016 em razão de episódio envolvendo a deputada Maria do Rosário (PT-RS). À época deputado, ele afirmou na Câmara e em entrevista que a deputada não merecia ser estuprada porque ele a considera "muito feia" e porque ela "não faz" seu "tipo”.
Fonte: g1
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