O Supremo Tribunal Federal formou maioria de votos para validar um acordo fechado entre estados e o governo federal para criar um grupo de trabalho que vai discutir formas de evitar perdas de arrecadação dos governos estaduais com as alterações feitas na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis.
A mudança no modo de cobrar ICMS sobre combustíveis foi uma medida defendida pelo governo Jair Bolsonaro e aprovada pelo Congresso em junho. A ideia é diminuir o preço dos combustíveis para o consumidor final.
Pela lei aprovada, combustíveis passam a ser considerados, para fins de cobrança de ICMS, como itens essenciais. Com isso, a alíquota do ICMS não pode ultrapassar 18%. A lei também determina uma unificação na alíquota do ICMS em todo o país.
Como é um imposto estadual, governadores alegaram que perderiam arrecadação e entraram na Justiça.
Para tentar resolver o impasse, o ministro Gilmar Mendes decidiu criar uma comissão onde estados e União pudessem chegar a um consenso. Os encontros da comissão terminaram no início do mês, mas sem consenso sobre compensação para perdas de arrecadação. O tema ficará para o grupo de trabalho.
Estados e União, decidiram, porém, tirar a gasolina das novas regras. Conclusões do grupo ainda precisam ser enviadas para o ministro Gilmar Mendes, que vai decidir se leva as sugestões em conta na hora de analisar a lei.
Estados e União concordaram também que não vão cobrar dos contribuintes a mudança na base de cálculo do ICMS.
O acordo entre os integrantes da comissão foi submetido aos ministros do Supremo em julgamento no plenário virtual, quando os votos são inseridos no sistema eletrônico da Corte.
Em seu voto, Mendes, que é o relator das ações, afirmou que o cumprimento do acordo será acompanhado pelo Supremo. Acompanharam o relator os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski e a ministra Cármen Lúcia.
Fonte: g1
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