O líder do PT na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes (MG), reafirmou nesta quinta-feira (1º) a previsão de que a proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição será aprovada pelo Senado e pela Câmara nas próximas duas semanas.
Segundo Lopes, esse cronograma permitiria que o Orçamento de 2023, já com as mudanças previstas na PEC, fosse aprovado na semana do Natal.
A PEC da Transição é uma iniciativa da equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, para viabilizar o pagamento de parcela mínima de R$ 600 no atual Auxílio Brasil – que deve voltar a se chamar Bolsa Família a partir de janeiro. O modelo defendido na PEC também garante R$ 150 adicionais, por mês, para cada criança com até 6 anos na família.
"Com a presença de Lula aqui [em Brasília] e ele ter recebido os principais partidos, ter estabelecido um novo diálogo com o presidente Arthur [Lira], com o presidente [Rodrigo] Pacheco, as coisas estão encaminhando -- e essa demora faz parte do processo legislativo", afirmou Lopes.
"Não adianta ter pressa se não tiver os acordos estabelecidos. Ou seja, nós precisamos ter o mesmo texto no Senado e na Câmara. Portanto, acho que se construíram as condições. Acho que vai ser tranquilo, acho que está caminhando muito bem para aprovar nas duas Casas a PEC", continuou o líder.
Reginaldo Lopes também disse acreditar que os parlamentares terão condições de cumprir esses prazos – mesmo havendo divergências no Congresso sobre o valor da PEC e o prazo de duração das regras.
Bolsa Família fora do teto
Para virar lei, a PEC precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. A principal mudança é a retirada do Bolsa Família das restrições impostas pelo teto de gastos aprovado em 2017.
A regra do teto de gastos públicos determina que as despesas do governo estão limitadas ao valor gasto no ano anterior, corrigido pela inflação.
De acordo com o projeto do Orçamento de 2023 enviado pelo governo Jair Bolsonaro ao Congresso, o valor do Auxílio Brasil voltaria a ser R$ 400 a partir de janeiro. Para conceder um valor maior, o governo eleito teria que furar o teto.
A PEC da Transição tira todo o Bolsa Família da regra do teto de gastos. E estabelece também um pagamento extra de R$ 150 por crianças de até 6 anos. Esse pagamento extra também não estará sujeito ao teto.
Com isso, o governo eleito poderá reajustar o valor do benefício sem ferir a regra. A estimativa é que o Bolsa Família corresponderá a R$ 175 bilhões em 2023. Essa "licença" para o Bolsa Família ficar fora do teto será de 4 anos, pelo texto da PEC.
Excesso de arrecadação
A PEC também libera o gasto (tira do teto) de valores que o governo obtiver com excesso de arrecadação ao longo de cada ano. Ou seja, verbas que caírem no caixa da União, mas que não estavam previstas inicialmente.
Mas a PEC estabelece um limite. Mesmo se o excesso de arrecadação em um ano for de R$ 50 bilhões ou R$ 100 bilhões, só R$ 23 bilhões estarão fora do teto. Ou seja, o máximo que o governo poderá gastar a partir de excesso de arrecadação são R$ 23 bilhões por ano.
E tem outra restrição: os R$ 23 bilhões devem ser gastos obrigatoriamente como investimento público.
Diferentemente do Bolsa Família, que ficaria fora do teto por quatro anos, não há prazo para o excesso de arrecadação.
Fonte: g1
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