Um grupo de trabalho da Câmara blindou parlamentares ao mudar o projeto que criminaliza a divulgação de fake news.
O projeto trata como crime a disseminação de conteúdo falso na internet, as chamadas fake news. E cria diversas regras para as redes sociais, aplicativos de mensagem, além de proibir a monetização de perfis de políticos.
Mas o relatório do deputado Orlando Silva, do PCdoB, aprovado nesta quarta-feira (1º), também traz um trecho polêmico. Estabelece que a imunidade parlamentar seja estendida para as redes sociais. Ou seja, deputados e senadores estariam imunes a sanções das plataformas ou de investigações ao emitirem opiniões no exercício do mandato, ainda que divulgando fake news.
Orlando Silva acatou, sem resistência, a sugestão feita pelo deputado bolsonarista Filipe Barros, do PSL, que já foi alvo de operação da Polícia Federal justamente por suspeita de disseminar conteúdo falso na internet.
"O parlamentar é imune em relação a suas palavras e hoje nós temos as redes sociais que são utilizadas por todos nós, parlamentares, para nos comunicarmos com nosso eleitor, aquilo que tem sido feito ou aquilo que tem se deixado de fazer no Congresso Nacional. E, portanto, é um instrumento de trabalho”, disse o parlamentar.
Segundo o relator, a inclusão apenar repete o que a Constituição determina sobre a imunidade parlamentar. Orlando Silva entendeu que as redes sociais também são uma extensão do trabalho dos políticos.
Em outubro, o deputado estadual do Paraná, Fernando Francischini, do PSL, perdeu o mandato por divulgar fake news sobre as eleições de 2018. Outro parlamentar bolsonarista, o deputado federal Daniel Silveira, também do PSL, foi preso em fevereiro por ataques ao Supremo Tribunal Federal. Ele também é investigado por disseminar fake news e teve as contas em redes sociais bloqueadas por decisão do STF.
A deputada Lidice da Mata, relatora da CPMI das fake news, se disse preocupada com a inclusão desse trecho no projeto.
“É necessário muita cautela quanto a isso. Porque, com base na imunidade parlamentar que era prevista o seu uso na tribuna da casa, podem ser cometidos erros graves e pode se proteger erros já existentes, o cometimento de crimes já ocorridos na Casa por parte de parlamentares que, em determinado momento, se colocaram na prática de criar fake news e distribui-las no Brasil”, disse a deputada.
Os deputados do grupo de trabalho ainda vão analisar outras mudanças antes do texto seguir para o plenário da Câmara. O projeto já passou pelo Senado, mas, como foi alterado, terá que ser analisado novamente no Senado antes de virar lei.
O especialista em Direito Digital, Ronaldo Lemos, afirmou que, se mantida, a mudança é um retrocesso para o país.
“Não pode existir na lei, na legislação, uma obrigação de que existe um tipo de pessoa na sociedade que está acima de todas as outras e que pode fazer o que bem entender em uma rede social sem qualquer tipo de punição. Isso é absolutamente inaceitável e inclusive inconstitucional”, explica.
Fone: g1
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