Os proprietários de negócios com faturamento anual de até R4 60 mil e enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI) devem ficar atentos e se
O cálculo do DAS corresponde a 5% do salário mínimo, a título da Contribuição para a Seguridade Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS). “Neste ano, é provavel que o MEI não receba á o carnê em casa pelos Correios. Mas isso não o exime do pagamento do boleto, que, estando em dia, garante os benefícios previdenciários previstos para essa categoria jurídica”, reforça a coordenadora do programa do MEI no Sebrae no Rio Grande do Norte, Ruth Suzana Maia.
Para acessar e imprimir os boletos com os valores atualizados, é preciso entrar Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), selecionar Microempreendedor Individual e escolher a opção Carnê MEI – DAS e clica no link ‘Emitir Guia de Pagamento’, colocando o número do CNPJ em seguida.
O pagamento mensal dos tributos devidos na forma do MEI deve ser efetuado até dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte quando a data for final de semana ou feriado. Importante ressaltar que o MEI não é obrigado a se filiar a nenhuma instituição ou pagar boletos enviados pelo correio, e-mail ou SMS por instituições, associações e/ou sindicatos.
O MEI tem como uma das obrigações o preenchimento e envio da Declaração Anual Simplificada (DASN), a partir de 1º de janeiro de 2016, referente ao ano-calendário anterior. Nela, o MEI precisa informar itens como o seu faturamento anual (Receita Bruta Total), valor das receitas referentes a comércio, indústria ou serviço intermunicipal e se houve contratação de funcionário. O prazo legal para apresentar a Declaração Anual é 31 de maio, a ser preenchida no site da Receita Federal.
Fonte: Agência Sebrae
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Sua opinião é muito importante para nós, comente essa matéria!