MP investiga cessão irregular de servidores ao Poder Judiciário no RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte instaurou inquérito civil para apurar a cessão irregular de servidores ocupantes exclusivamente de cargo comissionado ao Poder Judiciário do

estado. A portaria é assinada pelo procurador-geral de Justiça do RN, Rinaldo Reis. Na prática, trata-se de pessoas que são nomeadas para cargos comissionados em prefeituras do RN e em seguida são cedidas para atuar no Poder Judiciário.

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Claudio Santos, informou por meio da assessoria de imprensa que em janeiro deste enviou ofício circular a todas as comarcas do estado pedindo que o juiz responsável por cada uma delas identificasse casos como estes e providenciasse a devolução dos servidores aos órgãos de origem. Outro ofício, datado de 31 de julho, foi novamente enviado a todas as comarcas reforçando o pedido, segundo a assessoria.

De acordo com a publicação, a Promotoria de Justiça da Comarca de Extremoz informou ao Ministério Público Estadual a cessão irregular de servidores ocupantes exclusivamente de cargo comissionado ao Poder Judiciário daquela comarca.

O MP considerou que "o provimento dos cargos em comissão têm lugar, excepcionalmente, para cargos de direção, chefia e assessoramento, pressupondo a confiança da autoridade competente e que, por conseguinte, são incompatíveis com o instituto da cessão, posto que é nitidamente desarrazoado prover-se um cargo diretivo, de assessoramento ou de chefia e, em seguida, deslocar o servidor ali investido de forma distinta para o exercício de funções diferenciadas e de responsabilidade destacada para prestar serviços a outro órgão ou entidade públicos".

A portaria diz ainda que "a cessão de servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão para outro órgão ou entidade pública afronta os princípios da moralidade, razoabilidade e finalidade e viola à regra do concurso público".

O inquérito civil tem como objetivo dar início à apuração dos fatos em relação ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Cláudio Santos, já que "é competência privativa do presidente do Tribunal expedir atos administrativos relativamente aos servidores da Justiça".

Fonte: G1