A decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN), que garantia o pagamento integral da remuneração dos 687 servidores estaduais, entre ativos inativos e pensionistas, com vencimentos superiores a R$ 25.323,50 – teto definido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e que equivale aos honorários de um desembargador – foi suspensa pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa. A governadora Rosalba Ciarlini, que há tempos batia nessa tecla, poderá, agora, reduzir os ‘supersalários’ ao valor fixado pelo TCE, o que, segundo a administração estadual, representará economia equivalente a R$3,5 milhões.
A medida que protegia os altos pagamentos havia sido conseguida através de Mandado de Segurança entregue ao Tribunal de Justiça pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do RN (Sindifern), após a identificação dos beneficiários que ganhavam mais que o teto por determinação do TCE e o consequente bloqueio do subsídio excedente.
O advogado do Sindifern, Fábio Hollanda, esclarece que o teor da solicitação do sindicato não diz respeito à matéria descrita em si, mas à aplicação das decisões. “O que estamos querendo discutir são os efeitos do processo administrativo, quando ele pode ser aplicado; se antes ou depois do julgamento final da peça. Não entramos no mérito da decisão, apenas contestamos o bloqueio prévio dos vencimentos. O correto, sob o ponto de vista da entidade de classe, seria que as decisões fossem aplicadas apenas após o caso ser julgado em última instância”, aponta.
“O foco que estamos aplicando agora, após a decisão do STF, é em tentar agilizar ao máximo o julgamento final do tema. O maior problema que enfrentamos é a sobrecarga atual do tribunal, com o julgamento do ‘mensalão’, que tem prioridade total do Supremo. Até que essa matéria tenha andamento satisfatório, só podemos aguardar”, finaliza.
Reprodução Cidade News Itaú
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