sexta-feira, junho 07, 2013

Justiça manda devolver valor das inscrições para concurso em Comarca de Florânia

concurso publicoO Juiz de Direito da Comarca de Florânia, João Eduardo Ribeiro de Oliveira, julgou procedente pedido de representante do Ministério Público Estadual na Ação Civil Pública n° 0000452-66.2011.8.20.0139 declarando nulo contrato firmado entre o município de São Vicente e a empresa Multi Serviços Assessoria e Informática Ltda para realização de concurso público, condenando a Mult-Sai à devolução dos valores das inscrições.

O Magistrado condenou a empresa contratada, envolvida em situação de fraude, a devolver os valores pagos pelas inscrições no concurso público, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso, além de juros de um por cento ao mês desde a citação.

Em 2011 foram identificadas várias irregularidades na empresa vencedora para a realização de concurso público no município de São Vicente, como adulteração de gabaritos de vários concursos no interior do Estado, que denotam fraude e apontam para a inidoneidade da empresa Multi-Sai.

“Se percebido com suficiência que o ente empresarial não procedeu de acordo com o princípio da moralidade e se tornou passível de ações e condenações judiciais, não é aquele habilitado a participar do certame”, justificou representante do MPRN para pedir cautelarmente a suspensão do concurso e, no julgamento de mérito da Ação, a anulação do contrato da Multi-Sai com o município de São Vicente.

O Juiz da Comarca de Florânia reconheceu não ser ético um empreendimento que comprovadamente se envolveu em situações de fraude contratar com o poder público.

Reprodução Cidade News Itaú

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