Refis do ICMS pode ser feito até dia 29 de fevereiro

Transitar as mercadorias em todo o Estado sem o perigo de ficarem retidas nas transportadoras, obter certidão negativa, poder vender imóveis em nome da empresa ou do particular.

Esses são alguns dos benefícios que o empresário obtém na regularização dos débitos fiscais junto à Secretaria de Tributação.

Para isso, o Governo do Estado continua com o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), onde os benefícios são válidos para aqueles que possuem débitos constituídos até 31 de dezembro de 2010, conforme o Decreto 22.532, de 28 de dezembro de 2011, assinado pela governadora RosalbaCiarlini.

Com o programa, o contribuinte tem até dia 29 de fevereiro para quitar seus débitos com redução da multa e dos juros, e em parcela única. Através deste programa, o contribuinte que pagar sua dívida à vista terá uma redução de 95% na multa e de 80% nos juros de mora.

O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com redução de 65% na multa e de 50% nos juros. A adesão para parcela única é realizada no site www.set.rn.gov.br/uvt e em seguida o devedor se dirige à 1ª Unidade Regional da Tributação (URT), localizada na avenida Capitão Mor Gouveia, 2.354, Cidade da Esperança, ou a alguma das sedes espalhadas pelo Estado. Nos casos de parcelamentos de débitos, o contribuinte deve se dirigir diretamente a uma das URTs.

Desde a abertura do programa, em dois de janeiro deste ano, a Secretaria de Estado da Tributação já arrecadou mais de meio milhão de reais com os inícios dos parcelamentos, e estão pactuados com as demais parcelas mais de um milhão e duzentos mil reais.

O empresário que estiver na Dívida Ativa deve procurar a Procuradoria-Geral do Estado ou as unidades da Procuradoria em todo o Rio Grande do Norte. "Essa é uma oportunidade para o empresário regularizar a situação fiscal com o Estado e poder realizar transações comerciais seguras, aproveitando os benefícios que a legalidade fiscal trás para os negócios", salientou o secretário de Estado da Tributação, José Airton.

Fonte: O Mossoroense