O juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública acatou solicitação, do Ministério Público em Ação Civil Pública determinando ao Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Rio Grande do Norte - IDIARN que apresente dentro de 30 dias, um inventário atualizado dos estabelecimentos de abate clandestino existentes em Natal, com os endereços, proprietários, tipo e origem dos animais abatidos, condições estruturais e sanitárias locais, forma de abate e manipulação dos produtos originados e das demais atividades realizadas no local, destinação dos resíduos descartados e dos efluentes produzidos e destinação dos produtos.
Além disso, ele deu o prazo de 30 dias para que seja feita uma fiscalização rigorosa nesses estabelecimentos e seja publicado na página do Idiarn na internet(www.idiarn.rn.gov.br) um relatório semanal das atividades por ele realizadas, como notificações, autuações, embargos de obra e encaminhamento de representação aos órgãos competentes para apuração dos crimes ambientais eventualmente constatados.
O juiz tomou essa decisão tendo em vista os documentos apresentados pelo MP na Ação Civil Pública que, além de demonstrarem as reais situações dos abatedouros públicos em Natal, comprovam as diversas tentativas de conciliação entre as partes pela via administrativa, sem resultado.
Fonte: DN
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Sua opinião é muito importante para nós, comente essa matéria!