Ex-prefeita do interior terá que devolver R$ 1,4 milhão do Fundef

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas não acatou o pedido de reconsideração impetrado pela então prefeita de João Câmara, Maria Gorete Leite. Em processo relatado pelo conselheiro Marco Antônio de Moraes Rego Montenegro, a matéria foi julgada irregular, com ressarcimento ao erário da quantia de R$ 1.446.158,94 relativo aos valores gastos e não comprovados, além do remanejamento dos recursos do Fundef no valor de R$ 427.218,61 aplicados às despesas alheias ao ensino fundamental.

O conselheiro relatou ainda processo da prefeitura de Brejinho, prestação de contas referente ao 1º bimestre de 2001, sendo ordenador da despesa João Batista Gomes Gonçalves. O voto foi pela irregularidade das contas, com ressarcimento ao erário da quantia de R$ 33.748,87,decorrente da concessão irregular de diárias e distribuição de material  sem a comprovação da efetiva entrega aos supostos beneficiários.

O conselheiro Carlos Thompson relatou processo da prefeitura de São Bento, sob a responsabilidade de Francisco Erasmo de Morais. O voto foi pela irregularidade, com multa ao gestor equivalente a 30% do valor do subsídio anual do gestor à época, valor que corresponde a R$ 27.000,00, decorrente da remessa de documentação contábil com atraso, não comprovação de publicação do relatório resumido de execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal.

Da câmara municipal de Macau, prestação de contas relativa ao exercício de 2006. O responsável é Francisco Pereira da Silva Filho. Ante a omissão dolosa do gestor em prestar contas, impondo ao responsável o dever de ressarcir integralmente o débito imputado de R$ 81.953,90, além de multa no percentual de 20% do débito imputado. Da prefeitura de Angicos, Apuração de responsabilidade – exercício de 2004e 2005, responsável Clemenceau Alves. Em decorrência no atraso na entrega dos relatórios de gestão fiscal e das contas bimestrais, o gestor foi multado em R$ 14.300,00.

O conselheiro Cláudio José Freire Emerenciano relatou processo da Prefeitura de Touros, referente a prestação de contas do exercício de 2006, tendo como responsável Heriberto Ribeiro de Oliveira. O voto foi pela irregularidade, determinando-se a restituição de  R$ 203.270,00,decorrente da omissão do gestor em prestar as devidas contas. Vale ressaltar que ainda cabe recurso da decisão do TCE.

Fonte: DN