O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (3), o julgamento sobre a validade do perdão da pena concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).
O caso começou a ser analisado pelo plenário na sessão da última quinta-feira (27), quando advogados de partidos que apresentaram as quatro ações defenderam que a medida fere a Constituição.
Já a Procuradoria-Geral da República concluiu que o perdão é constitucional – mas só tem efeito sobre as implicações penais da condenação.
Na sessão desta quarta, os ministros devem apresentar seus votos – começando pela relatora dos processos, a ministra Rosa Weber.
Bolsonaro concedeu a Silveira a chamada graça presidencial, que impede a aplicação da pena de prisão e o pagamento de multa, mas os efeitos secundários da condenação permanecem: a inelegibilidade e a perda do mandato.
O ex-deputado foi condenado pelo Supremo, em abril do ano passado, a oito anos e nove meses de prisão por estímulo a atos antidemocráticos e ataques aos ministros do tribunal e instituições, como o próprio STF.
Ele também foi condenado à perda do mandato, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa de R$ 212 mil. Um dia depois, Bolsonaro concedeu o perdão da pena.
Os ministros devem avaliar se houve desvio de finalidade no uso do instituto e quais tipos de benefícios são alcançados.
Fonte: g1
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