O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu nesta quarta-feira (29) que não há mais prazo para o estado decidir se há elementos para punir o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). O parlamentar foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por suposto envolvimento em esquema de pagamento de propina por parte da empreiteira Odebrecht.
Com a chamada declaração de "extinção da punibilidade", o caso – que é um desdobramento da Lava Jato – será arquivado.
Chinaglia foi denunciado pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, que prescrevem em 16 anos. O prazo cai pela metade para quem tem mais de 70 anos, como é o caso do deputado, que tem 73 anos de idade.
As supostas irregularidades teriam ocorrido entre 2008 e 2014. Portanto, no caso do deputado petista, o caso prescreveu em 2022.
A denúncia foi apresentada pela PGR ao STF em fevereiro de 2021. Segundo as apurações, Chinaglia teria recebido R$ 8,7 milhões, entre 2008 e 2014, do Grupo Odebrecht para reverter o resultado do leilão da hidrelétrica de Jirau, em Rondônia, do qual o consórcio formado pela empresa e pela construtora Andrade Gutierrez saiu derrotado.
Chinaglia teria inicialmente solicitado R$ 10 milhões em 2008 — a operação teria sido intermediada pelo ex-deputado Eduardo Cunha, que também foi denunciado.
A PGR afirmou que Cunha teria influência sobre Furnas, que fazia parte do consórcio que venceu outro projeto na região, o da construção da hidrelétrica de Santo Antônio.
Por isso, teria recebido R$ 50 milhões para dividir entre parlamentares, no sentido de que eles ajudassem a reverter o resultado do leilão de Jirau.
Na divisão do valor, diz a denúncia, Cunha teria direito a R$ 20 milhões e Chinaglia a outros R$ 10 milhões. Outros dois parlamentares ficariam com R$ 10 milhões cada um – estes casos são investigados em outros inquéritos.
Em fevereiro, a PGR disse ao STF que não há mais prazo para punir o deputado. “Em relação ao deputado federal Arlindo Chinaglia – maior de 70 anos de idade –, forçoso reconhecer que os fatos ocorridos entre 2008 e 2014 foram alcançados pela extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva”, escreveu a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo.
Relator do caso, o ministro Edson Fachin concordou com a PGR. Segundo ele, a última conduta suspeita atribuída pela PGR ao deputado teria ocorrido em outubro de 2014.
"Portanto, em razão do redutor etário previsto no art. 115 do Código Penal, forçoso admitir que a pretensão estatal, inevitavelmente, encontrasse fulminada pela prescrição da pretensão punitiva desde 09.10.2022 em relação ao parlamentar denunciado", afirmou o magistrado.
A denúncia contra Eduardo Cunha e mais 13 pessoas foi enviada para a Justiça Federal do DF. Cunha, por não ser mais deputado, deixou de ter foro no STF.
Fonte: g1
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