O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (12) uma regra que permite "ocultar" a identificação dos parlamentares responsáveis por indicar emendas de relator que, posteriormente, forem remanejadas para outras áreas do orçamento federal.
As emendas de relator ganharam o apelido de "orçamento secreto", em 2021, em razão da dificuldade em apontar quem era o deputado ou senador responsável pela indicação das verbas. Desde então (veja detalhes abaixo), regras foram criadas para dar mais transparência a esses recursos.
O projeto aprovado nesta terça, porém, abre um novo caminho para que essas assinaturas permaneçam sob sigilo. O texto prevê que, se as emendas forem remanejadas – por exemplo, para a parcela do orçamento cujo uso é definido pelo governo –, a indicação dos valores e dos autores não será mais necessária.
Na prática, significa que os parlamentares que haviam incluído essas emendas no orçamento poderão remanejar suas cotas para o governo sem serem identificados. A regra também se aplica às verbas de emendas indicadas pelas comissões da Câmara e do Senado.
Essa previsão não constava na versão original da Lei Orçamentária Anual de 2022, mas, com a aprovação, foi incorporada ao texto.
Emendas disfarçadas
Segundo técnicos de orçamento ouvidos pelo g1, atualmente o remanejamento de emendas de relator e de comissão só pode ser feito por ordem do Executivo se houver pedido ou autorização do autor da indicação.
Mesmo após remanejada, no entanto, a programação orçamentária ainda constava como emenda de relator ou comissão – e, com isso, era mantida a autoria no sistema.
Na prática, segundo parlamentares de oposição e técnicos ouvidos pelo g1, a nova regra permite que emendas de relator – cujos autores precisam ficar registrados no sistema – sejam convertidas no orçamento gerenciado livremente pelo Executivo – que também pode ser usado para atender a pedidos de parlamentares, mas não é alvo das mesmas regras de transparência.
STF determinou transparência
A falta de transparência dos recursos – que, neste ano, chegam a um valor de R$ 16 bilhões – foi questionada em 2021 no Supremo Tribunal Federal, que determinou a adoção de medidas que dessem maior clareza sobre a indicação das verbas.
Conforme levantamento, ao menos metade das chamadas emendas de relator ficaram concentradas com o Centrão, formado por aliados do governo.
Além de informar parte dos autores responsáveis pelas indicações bilionárias, o Congresso decidiu criar uma plataforma específica para a identificação dos autores.
Também nesta terça, o Congresso aprovou a manutenção das emendas de relator para 2023, com valores que podem somar R$ 19 bilhões. Parlamentares chegaram a articular uma norma para tornar o pagamento de toda essa verba obrigatório, mas a proposta acabou sendo retirada do texto.
Oposição vê 'dissimulação' do Orçamento
Durante a votação, a oposição tentou impedir a aprovação da medida por considerar que o texto amplia o sigilo do ‘orçamento secreto’. Conforme dados tornados públicos, coube à oposição, em 2020 e 2021, indicar apenas 1,8% de todo o recurso destinado às emendas de relator.
Para o líder da minoria no Congresso, deputado Afonso Florence (PT-BA), a proposta cria uma “base legal” para que não seja obrigatório o registro dos parlamentares que indiquem a alocação dos recursos das emendas de relator.
Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o texto é “preocupante” porque representa a “dissimulação do remanejamento da verba”.
“Recurso público vem da sociedade, são tributos pagos pela sociedade. Na aplicação do recurso tem que estar claro quem autorizou, quem remanejou, quem aplicou, para onde foi, por onde foi, qual parlamentar inclusive indicou. Então, não é possível que nós mantenhamos o orçamento legalmente autorizado sem transparência para a sociedade”, afirmou Jandira.
Governo defende mudança
O líder do governo no Congresso, no entanto, defendeu a mudança. O senador Eduardo Gomes (MDB-TO) disse que o projeto permite ao governo “repatriar” recursos que atualmente fazem parte do orçamento secreto.
“Nós estamos repatriando recursos do RP9 [emendas de relator], numa consequência de utilização exclusiva do Governo, pelo orçamento do Governo”, explicou.
A oposição apresentou um destaque – sugestão para alterar o texto – com o objetivo de retirar o dispositivo da proposta, mas a maioria dos deputados manteve o conteúdo no projeto.
Fonte: g1
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