CCJ da Câmara aprova texto de Moro que tira crime comum da Justiça eleitoral

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) parecer da deputada Bia Kicis (PSL-DF) favorável à proposta que prevê que crimes comuns conexos aos crimes eleitorais possam ser processados pela Justiça comum, e não mais pela Justiça Eleitoral.

Com foco no combate à corrupção, o projeto de lei complementar é um dos três itens do pacote anticrime enviado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, ao Congresso Nacional.

A CCJ se manifestou a favor da tramitação (admissibilidade) e do mérito do projeto. O texto ainda precisa passar pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.

Na justificativa que acompanha o projeto, Moro ponderou que os crimes relacionados aos crimes eleitorais muitas vezes são de "elevada complexidade" e que a Justiça Eleitoral não está "estruturada para processar e julgar esses casos".

"A experiência com processos oriundos de grandes operações deixou claro que, não raramente, os crimes conexos são de elevada complexidade, incluindo, por exemplo, lavagem transnacional de valores elevados. A Justiça Eleitoral, reconhecidamente célere nos seus julgamentos, não está bem estruturada para processar e julgar esses casos, cuja discussão jurídica lhe é totalmente estranha", escreveu.

O pacote anticrime foi entregue em fevereiro ao Legislativo e cada proposta dentro dele seguiu uma tramitação diferente conforme a sua especificidade.

A análise do pacote foi desmembrada em três. O texto que discute a competência da Justiça eleitoral foi para a CCJ.

A parte principal do pacote, com medidas contra a corrupção, crime organizado e violento, é discutida em um grupo de trabalho da Câmara, que está finalizando uma proposta a ser levada ao plenário.

O terceiro texto que compõe o pacote trata da criminalização do caixa 2 e tramita em outra comissão da Câmara, a de Finanças e Tributação.

No caso do projeto que trata da competência da Justiça eleitoral, ele foi enviado diretamente à CCJ, mas ficou parado até agora em razão de outras pautas consideradas mais prioritárias, como a reforma da Previdência.

Fonte: G1