Câmara questiona no STF a quem cabe palavra final sobre cassação do mandato de deputado

A Câmara dos Deputados protocolou, nesta terça-feira, uma ação no Supremo Tribunal Federal em que questiona a quem cabe a decisão final sobre a cassação de mandatos de deputados condenados criminalmente. O presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) entende que a decisão sobre a cassação de mandatos, nestes casos, é do Poder Legislativo.

“Trata-se de prerrogativa constitucional irrenunciável, que não pertence a esta Presidência ou a esta Legislatura, mas ao Poder Legislativo, enquanto instituição permanente da democracia”, afirmou o parlamentar em nota, na noite desta terça-feira.

Na nota em que anunciou a medida, o presidente da Câmara citou a condenação, pelo STF, do deputado Paulo Maluf (PP-SP) por lavagem de dinheiro. O parlamentar foi condenado em maio do ano passado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão. Em dezembro do mesmo ano, a Suprema Corte rejeitou um recurso do deputado e determinou o início imediato do cumprimento da pena, além da perda do mandato.

Maia afirmou que esta decisão está sendo cumprida e que o deputado está tendo o direito à ampla defesa. Mas, ressaltou, é preciso esclarecimentos sobre o posicionamento do STF sobre o tema. “O precedente, contudo, merece reflexão."

Ele reclama que a Mesa da Câmara dos Deputados, a par de dar cumprimento à decisão comunicada, busque, valendo se de suas prerrogativas constitucionais, um "esclarecimento célere do Supremo Tribunal Federal sobre qual será o posicionamento da Corte a respeito da matéria. Não condiz com a importância do tema de fundo que tal posicionamento oscile de uma Turma para outra, sob pena de parlamentares em posição jurídica idêntica receberem desta Casa, por ordem do Tribunal, tratamento distinto, a depender do órgão responsável pela condenação”.

Paulo Maluf foi afastado do mandato nesta segunda-feira, por determinação do presidente da Câmara. Com isso, vai assumir o cargo o deputado Junji Abe (PSD-SP) para assumir a vaga como suplente.

Fonte: G1