Justiça determina bloqueio de até R$ 200 mil do ex-prefeito de Londrina Barbosa Neto e de outros 5 réus

A Justiça determinou o bloqueio de bens de até R$ 200 mil de Homero Barbosa Neto, ex-prefeito de Londrina, no norte do Paraná, e de outros cinco réus em uma ação por improbidade administrativa. O processo apura possíveis irregularidades na cessão de uma escola municipal para a escola do Serviço Social da Indústria (Sesi), em 2010.

A decisão do juiz Marcos José Vieira, de terça-feira (1º), considerou que o convênio firmado entre a Prefeitura de Londrina com a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP) e o Sesi – que cedeu para uso da instituição o imóvel que abrigava o Centro Municipal de Formação Profissional Darcy Ribeiro – não seguiu as devidas formalidades legais.

Atualmente, o prédio da escola abriga um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI).

“O convênio n. 179/2010 foi firmado sem prévia licitação (ou mesmo procedimento de sua dispensa) ou autorização legislativa. Também não se editou o ato de permissão de uso, precedido de demonstração do interesse público que lhe daria respaldo”, relata o magistrado.

Além disso, o juiz considerou como elemento de possível ilegalidade o fato de que o convênio foi firmado em 1º de outubro de 2010, cinco dias antes da emissão da orientação da Procuradoria do município sobre as formalidades a serem seguidas no convênio.

Os outros réus na ação são a ex-secretária de Educação de Londrina, Karin Sabec Viana, a Fiep, o Sesi e os representantes legais das duas instituições que assinaram o convênio, Rodrigo Costa da Rocha Loures e José Antonio Fares.

Os valores que serão bloqueados devem ser usados para pagar possíveis multas no fim do processo, em caso de condenação.

Em nota, a Fiep informou que não houve desvio de finalidade no convênio e que as exigências de gratuidade foram cumpridas, assom como melhorias no local.

“A instituição informa que quem responde legalmente pelo processo é o então presidente da Fiep, Rodrigo da Rocha Loures, que era também o diretor regional do Sesi na época. A Fiep informa que ainda não foi comunicada oficialmente sobre o assunto”, diz a nota.

O G1 tenta contato com os outros réus. Nenhum deles tem advogado constituído no processo eletrônico na Justiça do Paraná.

A denúncia

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Paraná (MP-PR), foram gastos mais de R$ 2 milhões para a reforma da escola municipal, com dinheiro proveniente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb).

Os promotores afirmam que houve desvio de finalidade com o convênio entre a prefeitura e a Fiep e Sesi.

“É fato incontroverso que o poder público municipal utilizou de verba do FUNDEB para reformar a escola Benjamin Constant (posteriormente Darcy Ribeiro), cuja finalidade inicial era adequar o espaço para instalar a Secretaria Municipal de Educação e abrigar os professores da rede municipal de ensino”, expõe a denúncia.

Os promotores haviam pedido o bloqueio de bens dos réus em mais de R$ 6,1 milhões, valor atualizado dos supostos danos ao erário municipal.

No entanto, o juiz Marcos José Vieira informou, na decisão de terça-feira, que, em primeira análise, não encontrou elementos concretos de ato de improbidade no uso do dinheiro do Fundeb para a reforma da escola.

“A eventual ilegalidade, pois, não residiu no emprego da das verba verbas do FUNDEB, as quais, repita-se, destinaram-se à reforma e ampliação de uma escola municipal que era e continua sendo de propriedade do Município; o possível ilícito, se existente, radicou-se na posterior cessão alegadamente ilegal do uso desse prédio a terceiros”, afirma Vieira no despacho.

Fonte: G1