O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte determinou, no início da tarde desta sexta-feira (7), que a prefeitura de Natal não saque o fundo previdenciário. O órgão já havia feito recomendação, mesmo assim, a prefeitura publicou no Diário Oficial do Município, desta sexta, a lei que permite acessar a primeira parcela de recursos, na ordem de R$ 15,8 milhões.
A autorização para isso foi concedida pelos vereadores de Natal. Em votação na Câmara Municipal, na noite desta quarta-feira (6), os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar que autoriza a prefeitura a retirada de R$ 204 milhões do fundo previdenciário dos servidores do município (NatalPrev). O recurso seriam utilizados para o pagamento da folha dos inativos. O projeto foi aprovado por 21 votos a favor. Quatro vereadores foram contrários e outros quatro não compareceram à sessão.
A determinação para que a prefeitura se abstenha de movimentar o fundo previdenciário é do conselheiro relator Tarcísio Costa. Em sua justificativa ele afirmou: "Não há dúvida de que os desdobramentos das providências enunciadas no Projeto de Lei 01/2017, já devidamente aprovado, ocasionarão a diminuição imediata dos recursos que deveriam permanecer afetos ao Funcarte. O fundo será descapitalizado de R$ 204 milhões. E não obstante exista previsão de reposição desse valor, não há segurança peremptória de que o déficit advindo do saque não será repassado para as gerações futuras".
De acordo com a prefeitura, o fundo previdenciário do NatalPrev conta, atualmente, com cerca de R$ 325 milhões. A proposta original era utilizar o repasse com parcelas mensais até fevereiro de 2018. A prefeitura garantia a devolução do dinheiro ao fundo em 180 meses, após uma carência de dois anos, com vencimento no dia da disponibilização pelo governo federal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A assessoria de comunicação da prefeitura informou que somente após notificação oficial do Tribunal de Contas do Estado é que o executivo vai definir o que fazer.
Fonte: G1
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