"Só de transferências federais, os Municípios devem receber R$ 24 bilhões até dezembro deste ano, entre recursos como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM),
A apresentação Ações e Recursos para o final do mandato também destacou a questão da repatriação. Mesmo com o veto presidencial a partilha da multa, os Municípios devem receber R$ 697 milhões, até o 2.º decêndio do FPM de novembro. A lei da repatriação estabelece prazo de encerramento dia 31 de outubro deste ano, mas medidas para modificar a legislação e para estender o prazo já tramitam no Congresso. De acordo com informações mencionadas na ocasião, o governo já arrecadou R$ 6,2 bilhões.
Ainda sobre o FPM, caso as previsões do governo federal se confirmem, os Municípios receberão nos últimos três meses do ano R$ 19,382 bilhões – sem considerar o repasse extra de dezembro. De acordo com o representante da CNM, com esse valor, o FPM em 2016 será de R$ 80,813 bilhões. Uma redução real de 4,21% em relação ao fundo em 2015.
Os cofres municipais devem receber também, ainda em 2016, R$ 193 milhões da Lei Kandir, que é o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Da dívida da união com os Municípios, a apresentação destacou os 25% ainda não pagos do 1% adicional do FPM, a multa sobre a repatriação, restos a pagar e Fundo para o Fomento das Exportações (FEX). Essas pendências, somadas ao Piso da Atenção Básica (PAB Fixo) e a assistência farmacêutica, eleva a dívida para R$ 37 bilhões.
Fonte: CNM
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