O Senado aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei complementar que estabelece, entre outras medidas, que a arrecadação prevista na Lei de Diretrizes
O projeto de lei aprovado pelo Senado ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados antes de ir à sanção presidencial.
A LDO estabelece metas, limites e prioridades para o exercício financeiro (orçamento) do ano seguinte. Já a LOA tem o papel de detalhar os gastos públicos dentro dos limites estabelecidos pela LDO.
Nos últimos anos, o governo federal foi criticado por enviar ao Congresso propostas orçamentárias distantes da realidade econômica do país, contando com receitas incertas para fechar as contas.
A mesma situação se repetiu em grande parte dos demais entes federativos: Distrito Federal, estados e municípios.
Com isso, os governos estaduais e municipais se viram obrigados a enviar revisões da meta fiscal para autorizar rombos que chegaram a cifras bilionárias e para não paralisar investimentos, principalmente, em áreas prioritárias, como saúde, educação e assistência social.
“Pretende-se [com o projeto] resgatar essa concepção original [de previsão de receitas], reduzindo fortemente o irrealismo orçamentário que tem prevalecido nos últimos anos”, afirmou o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator da proposta.
Ainda segundo o projeto, eventuais acréscimos nas estimativas de receitas durante a tramitação das leis orçamentárias no Legislativo deverão ser incorporados à reserva de contingência.
A proposta contou com o apoio de senadores aliados ao governo do presidente em exercício Michel Temer e também de parlamentares da oposição.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) votou favoravelmente ao projeto e disse que as mudanças eram necessárias para que governantes pensem em projetos para os 4 anos de governo e não para 8 anos, pensando em uma possível reeleição.
"Com a instauração da reeleição, no governo Fernando Henrique Cardoso, veio à tona a questão da responsabilidade fiscal. Quem concorre à reeleição começa a fazer obras que vão ter custeio lá na frente. Essa lei estabelece uma ordem orçamentária neste momento que se discute as pedaladas fiscais", disse o senador Omar Aziz.
Já o senador José Pimentel (PT-CE) afirmou que a atualização das leis orçamentárias era necessária e elogiou projeto.
“Estamos dando um passo na atualização da nossa legislação para construir um país transparente, com mais controle e que dê conta da nova realidade”, afirmou o petista.
PPA
O projeto também altera a atual legislação orçamentária para determinar que o Executivo envie ao Legislativo, no primeiro ano de governo, o Plano Plurianual (PPA) juntamente com a LDO até dia 30 de abril.
O PPA estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos.
O objetivo da medida é evitar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias seja elaborada antes que os investimentos em projetos e programas estejam estabelecidos, o que pode ocasionar uma distorção entre receitas e despesas.
Para que o PPA seja elaborado com mais rapidez a proposta prevê uma simplificação do plano e que ele se baseie no programa de governo apresentado pelo chefe do executivo durante campanha eleitoral.
Transparência
O projeto prevê ainda que as comissões de orçamentos do Legislativo da União e dos entes federados se reúnam, dentro de um prazo de dois meses após o encerramento de cada semestre orçamentário, com os respectivos tribunais de contas para que sejam relatadas as atividades realizadas pelos tribunais. A intenção da medida é dar mais controle e transparência aos gastos públicos.
A proposta também determina que o poder Executivo deverá estabelecer metodologias, normas e procedimentos para o monitoramento e avaliação de investimentos em políticas públicas para evitar o desperdício de recursos.
Eficiência
A proposta aprovada também apresenta medidas para tornar mais eficiente o uso de recursos públicos em projetos, como obras de grande porte, por exemplo.
Para isso o texto exige que o Executivo defina no Anexo de Metas Fiscal, da LDO, o espaço fiscal para a inclusão de novos projetos de investimento em um período de quatro anos.
“A ideia é que o governo projete todas as suas obrigações já contratadas ou esperadas para os anos seguintes e, a partir da meta fiscal definida, defina o espaço disponível para novos projetos. Assim, a inclusão de novos projetos de investimento exigiria que os projetos anteriormente aprovados tenham sido adequadamente contemplados”, explica o relator Ricardo Ferraço.
A intenção da proposta é evitar que grandes projetos comecem e não sejam finalizados, ficando parados por muitos meses e até anos.
“Dessa forma, os governos passarão a fazer um planejamento fiscal de médio-prazo consistente, e deixarão de assumir obrigações futuras sem as devidas fontes de recursos para financiá-los”, acrescenta o relator.
Fonte: G1
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