Senado articula aprovar a PEC que impede a União de aumentar encargos de Estados e Municípios

Pressionado por governadores e prefeitos, o Senado articula aprovar uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a capacidade da União de aumentar

os encargos de Estados e Municípios. Os senadores podem votar nesta tarde a PEC, de autoria do líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE), que impede que o governo federal edite qualquer norma legal que imponha ou transfira despesas para os entes regionais sem que haja a previsão de repasses financeiros necessários para o custeio. A proposta é uma antiga reivindicação da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

A proposta é a que maior consenso reúne dentre a pauta de reivindicações apresentada por 25 representantes dos Estados e do Distrito Federal que se reuniram nos dois últimos dias com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e lideranças partidárias da Casa. A elaboração do texto do deputado Mendonça Filho contou com a articulação e participação da CNM. A PEC já passou pela Câmara e foi incluído por Renan como o quinto item da pauta definida  para o reinicio dos trabalhos legislativos deste ano.

A CNM e o Movimento Municipalista continuam com uma série de ações que buscam garantir a aprovação da emenda neste reinicio de trabalhos legislativos. O texto da PEC também diz que pisos salariais fixados pela União devem respeitar a nova regra. Sofrendo com a queda de arrecadação, Estados e Municípios reclamam do fato de não terem recursos para bancar o novo piso nacional dos professores, que foi reajustado por lei federal em 11,36% a partir de janeiro – quando passou a ser de R$ 2.135,64.

A PEC foi discutida ontem, terça-feira (2 de fevereiro), em reunião entre Renan, líderes partidários e o governador do DF, Rodrigo Rollemberg (PSB), ex-senador que foi designado pelos representantes dos Estados para acompanhar a pauta de interesse deles no Congresso.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), apresentou no final de novembro parecer favorável à proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A intenção é votar o texto do petista diretamente em plenário, após a aprovação de um requerimento que permita esse envio.

Em seu parecer, Costa disse que o mérito da PEC é louvável. Para ele, "a União, de forma recorrente, edita atos normativos que comprometem a capacidade financeira dos demais entes federados, sem previsão de uma contrapartida a esses entes". "Podemos exemplificar com o caso dos pisos salariais nacionais. Embora sejam meritórios, por valorizarem carreiras relevantes, tais como professores e agentes de saúde, eles impactam de modo significativo nas contas das prefeituras municipais e dos governos estaduais, que precisam de recursos adicionais para o custeio de pessoal, sem contarem com verbas adicionais da União", critica, no parecer.

Em agosto do ano passado, o Senado aprovou uma PEC com o teor semelhante, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS). O texto foi enviado para a Câmara, mas, para não ficar numa disputa sobre qual matéria deve ser apreciada primeiro, os senadores decidiram acelerar a proposta de Mendonça Filho a despeito do andamento entre os deputados da PEC de Ana Amélia.

Outras matérias de interesse dos entes regionais ainda estão em discussão pelos senadores. Apesar do forte apelo dos governadores, não há consenso, por exemplo, sobre a aprovação da chamada PEC dos Precatórios, uma proposta que altera as regras de uso de recursos dos depósitos judiciais pelos Estados e Municípios para pagamento de precatórios. Nesse caso, a polêmica maior gira em torno da previsão de uso de 40% dos depósitos judiciais em causas que envolvem disputas entre particulares. Alguns senadores alegam que essa matéria é inconstitucional.

Fonte: CNM