Ampliar o acesso à internet e reduzir as desigualdades nesse aspecto devem ser também objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 427/2014 trata da expansão do acesso à rede mundial de computadores no país aguarda análise na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). A matéria prevê mais recursos para o Fundo e estabelece aplicação anual de porcentuais mínimos nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O PL altera a Lei 9.998/2000 para incluir o acesso à internet entre os objetivos de aplicação dos recursos do Fundo, além de aumentar os recursos e direcioná-los as regiões menos desenvolvidas. Para o autor do projeto, senador Anibal Diniz (PT-AC), a proposta pode promover verdadeira inclusão digital no país.
O texto aumenta de 30% para 70% a proporção dos recursos para tratar da desigualdade de acesso, com metas específicas de no mínimo 34%, 28% e 8% dos investimentos públicos. A verba deve ser investida em programas, projetos e atividades relacionados à banda larga. De acordo com a justificativa do projeto, nos últimos dados disponíveis, a proporção de domicílios sem internet corresponde a 74%, 69% e 54% nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, respectivamente — números bem maiores que os registrados no Sul e no Sudeste.
Além desse PLS, outros seis projetos de lei relacionados ao Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) foram apresentados.
Fonte: Agência Senado
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