A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informou que 171 Municípios tiveram o recurso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
Quando isso acontece, o Município não tem acesso ao recurso que foi creditado. É possível identificá-lo pelo extrato bancário, mas o valor fica bloqueado para saques e transferências.
Para solucionar o problema, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta que o gestor deve, primeiramente, identificar qual pendência motivou o bloqueio do repasse. Em seguida, a administração municipal precisa efetuar a regularização e apresentar as guias pagas na delegacia de jurisdição da Receita Federal do Brasil (RFB), solicitando que o desbloqueio seja realizado no sistema da RFB, chamado Fundo de Participação de Estados e Municípios (FPEM).
A CNM esclarece que o parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal permite que a União condicione a entrega dos recursos à regularização de débitos do ente federativo junto ao governo federal e suas autarquias (por exemplo, dívidas com o INSS, inscrição na dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN), assim como ao atendimento do gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde.
Fonte: CNM
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Sua opinião é muito importante para nós, comente essa matéria!