O Ministério Público do Rio Grande do Norte recomendou que o governo estadual, a Secretaria de Segurança Pública e a Delegacia Geral de Polícia Civil investiguem os possíveis casos de desvio de função na cessão de delegados, escrivães e agentes da Polícia Civil a outros órgãos públicos. A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (11). De acordo com o MP, o estado não deve autorizar a cessão ou afastamento de qualquer policial civil a outros órgãos públicos ou setores da estrutura desconcentrada da Sesed para o exercício de funções distintas do serviço de Polícia Judiciária. Atualmente, de acordo com os promotores, existem 124 servidores afastados de suas funções.
A recomendação quer apurar a “possível irregularidade de cessão de policiais civis a outros órgãos públicos e insuficiência do quadro funcional da Polícia Civil”. Ela é feita no momento em que agentes e escrivães da Polícia Civil estão em greve. Os delegados potiguares suspenderam nesta quarta-feira a paralisação iniciada no dia 22 de agosto.
Para publicar a recomendação, o Ministério Público considerou que, atualmente, apenas 29% das vagas da polícia judiciária estão ocupadas, tendo um déficit, portanto, de 71%. De acordo com o documento, o Rio Grande do Norte possui 164 cargos de delegados, 146 de escrivães e 1.177 de agente ocupados. Desse número de servidores, 124 estão em outros cargos que não os seus de origem.
Ainda de acordo com o MP, há um “notório crescimento dos índices de violência do Estado, divulgados rotineiramente na mídia local e nacional, exigindo, consequentemente, uma atuação policial mais efetiva e presente, já tendo sido atingido o patamar de mais de 1.000 homicídios no Estado neste ano de 2013”. Além disso, há “perceptível e calamitoso déficit de pessoal no quadro de cargos da Polícia Civil do Estado”.
O procurador geral Rinaldo Reis Lima e o promotor Leonardo Cartaxo Trigueiro, que assinam a recomendação ainda consideraram que está “veiculada à exaustão, pelo próprio governo estadual, que o Estado não tem disponibilidade orçamentária para a nomeação dos aprovados no último certamente público deflagrado em 2008, ainda vigente e destinado ao preenchimento de vagas no efetivo da Polícia Civil”.
As recomendações são para a averiguação de possíveis casos de desvio de função na cessão de policiais civis a outros órgãos públicos, como Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa, Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), Departamento de Trânsito (Detran), Iinstituto de Gestão das Águas do RN, Datanorte, Controladoria, Secretaria de Agricultura, gabinete civil e vice-governadoria e procuradoria-geral do Estado. Além disso, os afastamentos de policiais civis para setores da estrutura desconcentrada da Sesed que sejam desvinculados da função constitucional e legal.
O MP ainda recomenda o “imediato retorno de todos estes servidores à estrutura da polícia civil, revogando os atos administrativos pertinentes (cessões e/ou afastamentos) e os colocando à disposição do Delegado Geral, o qual deverá realizar as respectivas designações de modo a atender à atividade-fim da Polícia Civil”.
As autoridades notificadas deverão, no prazo de 10 dias, informar ao Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Nucap) as providências adotadas, inclusive se acatam, ou não, a recomendação. O MP promete instaurar uma ação civil pública caso a recomendação não seja aceita.
Reprodução Cidade News Itaú
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