A diferença entre a área do vertedouro que foi construída e a que foi efetivamente cobrada e paga, levou o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Thompson Fernandes, a considerar irregular a prestação de contas da Licitação n° 021/2001 - Convite, realizada para a construção de 5 barragens em alvenaria pelo programa de Barragens Submersíveis e Subterrâneas da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE), no município de Lajes.
O processo foi relatado na sessão do Pleno da ultima quinta-feira, e o voto foi pela restituição ao erário da quantia de R$ 23.192,55, referente ao saldo negativo da construção de 84,60 metros, valor a ser ressarcido por João Maria Ataíde, responsável pela execução dos serviços, o ex-secretário adjunto da (SAPE) Rodrigo Diniz e os engenheiros Geraldo José Antas, Maria de Fátima Nobre e Rosângela de Pinho Pessoa Santiago responsáveis pela fiscalização da obra.
O voto foi ainda pela remessa imediata de cópias do processo ao Ministério Público Estadual para investigação acerca de possíveis atos de improbidade administrativa e/ou ilícitos penais.
Reprodução Cidade News Itaú
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