O Ministério Público do estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) interpôs recurso especial criminal ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que a agressão de Dado Dolabella a Luana Piovani seja enquadrada na Lei Maria da Penha. No dia 4, o Tribunal de Justiça anulou a condenação do ator. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (10).
Ele havia sido condenado pelo 1º Juizado de Violência Doméstica Familiar contra a Mulher, por agredir a atriz, no dia 22 de outubro de 2008, em uma boate na Gávea, na Zona Sul do Rio.
A 7ª Câmara Criminal entendeu que o I Juizado da Violência Doméstica e Familiar não tem competência para julgar uma denúncia de agressão feita pela atriz contra o ex-namorado, com base na Lei Maria da Penha. Dado havia sido condenado a 2 anos e 9 meses de prisão, em regime aberto.
No recurso, o MP sustenta que a decisão viola os artigos 2º e 5º da referida lei. "A função ocupada pela mulher, sua atitude diante da vida, sua não submissão aos caprichos do universo masculino não são elementos válidos para considerá-la não vulnerável na relação de convívio afetivo", destacou o texto.
A defesa de Dado Dolabella havia entrado com embargos alegando a incompetência do Juizado para julgar o mérito da ação. Ao traçar um histórico sobre a Lei Maria da Penha, o desembargador Sidney Rosa da Silva ressaltou que é “público e notório que a indicada vítima nunca foi uma mulher oprimida ou subjugada aos caprichos do homem.”
Com a decisão, a sentença aplicada pelo I Juizado foi anulada e os autos processuais foram remetidos à 27ª Vara Criminal da Capital, para que profira outra sentença.
Reprodução Cidade News Itaú
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