Tem como endereço específico a prefeita de Santana do Matos, Sertão/Central do Rio Grande do Norte, Lardjane Ciríaco (DEM), o teor da Recomendação nº 10/2013 publicada na última quarta-feira, dia 8 de maio, através do Diário Oficial do Estado (DOE). Emanada da Promotoria de Justiça santanense, assinada pelo seu titular, André Nilton Rodrigues de Oliveira.
A instrução ministerial é para que a gestora municipal adote algumas providências administrativas em relação a situações consideradas irregulares. A primeira orientação foi para que rescinda os contratos de todos os funcionários públicos municipais temporários que tenham colocado "substitutos" para trabalharem em seus lugares. A prática estaria sendo registrada na administração municipal, conforme observou o promotor.
Depois, o fiscal da lei orientou no sentido de que instaure procedimento administrativo para aplicação das sanções aos servidores efetivos que tenham colocado "substitutos" para trabalharem em seus lugares. Também instaure procedimento administrativo para apurar possível desvio de função no âmbito da administração pública municipal, determinando que o servidor exerça as funções do cargo ao qual foi admitido.
AÇÕES
Por fim, que comunique à Promotoria de Justiça as providências adotadas, inclusive se a acataram ou não, total ou parcialmente, e demonstrando as medidas adotadas para o cumprimento da presente recomendação no prazo de 15 dias, haja vista que suas omissões poderão dar ensejo à propositura, pelo Ministério Público, de Ação Civil Pública, nos termos da Lei nº 7.347/1985, ou se for o caso Ação de Improbidade Administrativa por violação, em tese, de omissão indevida da prática de ato de ofício, na forma da Lei nº 8.429/1992.
Reprodução Cidade News Itaú
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