Adolescentes que cometem infrações em Natal estão sendo liberados de cumprirem medidas sócio-educativas. A medida vem sendo adotada pelo juiz da 3ª vara da Infância e da Juventude de Natal, Homero Lechner. O motivo é, segundo o juiz, é o fato de que o estado não está fornecendo condições estruturais para que o Poder Judiciário possa determinar o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Segundo nota emitida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte nesta quinta-feira (28), em quatro dias, o juiz pôs em liberdade 11 adolescentes que praticaram atos infracionais até mesmo de natureza grave.
Ainda de acordo com o magistrado, a liberação é preocupante, uma vez que os jovens cometeram crimes graves, como homicídio e tráfico de drogas.“Um deles tem uma lista que faz inveja a qualquer bandido de grande porte. Os crimes destes adolescentes são os mais variados e vão desde assaltos a ônibus, passando pelo tráfico de drogas e até homicídios ”, apontou o juiz.
Homero Lechner disse também, que mais de dez ofícios foram enviados para o Ministério Público com informações sobre o quadro atual dos centros educacionais – definido por aquele como "em decadência" - a fim de que a Procuradoria Geral de Justiça cobre do Estado as devidas providências.
“Além do ECA, o Estado, enquanto Poder Executivo, precisa cumprir a Lei 12.594 de 2012. Mas, não está cumprindo e isso nos obriga a liberar esses adolescentes para as ruas novamente”, lamentou Lechner.
As medidas aplicadas em meio aberto também estão comprometidas, de acordo com o juiz. “As medidas da liberdade assistida ou prestação de serviços também estão sem condições de aplicação. A rede pública municipal não tem estrutura para isso”, completou.
De acordo com os juízes que compõem as varas da Infância, entre eles o magistrado José Dantas de Paiva, as cobranças por melhoria na rede são sistemáticas, direcionadas a órgãos como a Fundac, para que as providências sejam tomadas pelo Poder Executivo, a fim de se ampliar as condições físicas e de pessoal nas unidades.
“Nosso desejo é o que o MP efetive uma ação de Improbidade Administrativa contra o Governo que não está cumprindo com o seu papel e gerando essa sensação de impunidade na sociedade. É o MP que tem legitimidade para isso", desabafou o juiz. “Tenho liberado esses adolescentes muito a contragosto” finalizou.
Reprodução Cidade News Itaú
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