A Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (Sejusp) publicou uma nova portaria no Diário Oficial Estadual desta sexta-feira (1º) que disciplina a fiscalização e a suspensão de alvarás de boates, bares, restaurantes e casas noturnas. Segundo assessoria da Sejusp, a portaria foi publicada para esclarecer as competência da Polícia Civil na fiscalização, emissão de alvarás e interdição dos estabelecimentos.
A portaria estabelece que a Delegacia Especializada de Proteção e Ordem Política e Social (Deops) e as demais unidades policiais do interior fiscalizem os estabelecimentos de entretenimento e lazer. Ainda segundo a publicação, a polícia também poderá fechar estes locais em casos de irregularidades.
A portaria ainda esclarece que a Polícia Civil somente expedirá o alvará de funcionamento mediante apresentação dos seguintes documentos: certificação de vistoria e regularidade do sistema de segurança contra incêndio e pânico, expedido pelo Corpo de Bombeiros; alvará de localização emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur); licença sanitária e ambiental de operação emitida pelo poder municipal e apresentação do contrato de segurança interna.
Outra determinação da portaria informa que em eventos esportivos ou shows artísticos, o alvará de funcionamento só será expedido mediante apresentação antecipada do laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar.
O delegado Marcos Takeshita, titular da Deops, disse que a polícia irá poder cobrar a documentação e poderá fechar os estabelecimentos. "Antes, era uma competência subjetiva, a portaria deixa isso mais claro". O assunto será debatido em reunião nesta sexta-feira (1°), na prefeitura.
Debate
Para reforçar as medidas prevenção de segurança de bares e casas noturnas, a Câmara de Vereadores de Campo Grande realizou uma audiência pública na manhã desta sexta-feira (1º) para discutir a fiscalização nestes locais de entretenimento e lazer da capital.
A audiência contou com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMADUR), Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Delegacia do Consumidor, Procon, Defensoria do Consumidor e Ministério Público Estadual (MPE-MS).
Reprodução Cidade News Itaú
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