A prefeita eleita de Santa Cruz, Dra. Fernanda Costa Bezerra (PMDB), ré na ação civil pública de improbidade administrativa, no processo de nº 0010253-76.2009.4.05.8400, sendo o autor o Ministério Público Federal, foi condenada pela Justiça Federal da 5ª Região. Fernanda é acusada de acumulação ilegal de cargos, sendo incompatível para os princípios da administração pública. “Faz-se necessária a comprovação da conduta dolosa do agente público, sendo que a absoluta incompatibilidade de horários constitui elemento suficiente para que fique caracterizada a má-fé do gestor.
Para o restabelecimento da ordem jurídica, deve ser aplicada a multa civil prevista do art. 12, III, da LIA, no valor de vinte e duas remunerações mensais percebidas pela requerida à época do ato praticado, tendo como parâmetro o período de vinte e dois meses de acumulação ilegal”, segundo trecho publicado no Diário Oficial. Para o MPF, Fernanda acumulava os cargos de coordenadora do Programa Cidadão do Amanhã, custeado com recursos oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; cargo de médica do Estado do Rio Grande do Norte, com lotação na V URSAP – Santa Cruz/RN; Subcoordenadora, com atribuições específicas de Diretora-geral da Unidade Regional de Saúde Pública (V URSAP). “Chegando ao ponto de acumular, indevidamente, durante 11 meses e 23 dias, três cargos públicos, com total incompatibilidade de horários, mesmo porque cursava engenharia civil na Universidade Potiguar- UNP, em Natal, desde o primeiro semestre de 2005, tendo permanecido matriculada pelo menos até o final de 2007″, eis um trecho da decisão. A decisão da Justiça Federal foi pela condenação de Dra. Fernanda, tendo a fixação de uma multa de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), além da suspensão dos direitos políticos por três anos.
Fonte: Cardoso Silva/Cidade News Itaú
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