O presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral e Reforma Política da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Viana Queiroz, criticou ontem a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de restringir o conteúdo do Twitter dos pré-candidatos nestas eleições. "Não existe democracia sem liberdade de manifestação. As pessoas têm o direito de se comunicar. Uma pessoa não pode dizer que é candidata? Vai chegar o momento em que os pré-candidatos não poderão aparecer até o dia 6 de julho", afirmou.
Viana Queiroz destaca o fato de que a decisão interfere em uma relação direta do político com seus seguidores. "É um equívoco porque limita um instrumento de comunicação pessoal e não de mídia. A manifestação no Twitter não vai para todo o universo de eleitores, mas para aqueles com os quais está estabelecido um link. As regras da propaganda primam pela igualdade entre os candidatos e pelo controle o abuso do poder econômico e de comunicação. Esta limitação atinge a liberdade de comunicação e não limita o abuso do poder econômico", diz o conselheiro da OAB. Ele ressalta ainda a dificuldade de rastrear as redes sociais. "É uma furada homérica do TSE. Não há como controlar", conclui.
O advogado Alberto Rollo, presidente do Instituto de Direito Político Eleitoral e Administrativo (IDIPEA), também defende o contato dos pré-candidatos com seus seguidores no Twitter. "Uma coisa é a pessoa estar ouvindo rádio ou vendo TV e um candidato aparecer numa propaganda pedindo votos.
O eleitor não estava necessariamente esperando essa propaganda, que surgiu sem que ele expressasse sua vontade de ver ou ouvir seu conteúdo. Já no Twitter o eleitor só vai receber a mensagem se for um seguidor do perfil do pré-candidato. Portanto, depende de um ato voluntário do eleitor. É uma situação diferente daquela que envolve o espectador ou o ouvinte", afirma Rollo.
Fonte: Defato
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