A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (29), para invalidar parte da política armamentista defendida pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, que flexibilizava a compra de armas no país.
Os ministros concluíram que as mudanças promovidas pelo Poder Executivo redefiniram a política pública do controle de armas de fogo sem o aval do Congresso. Por isso, foram além do poder regulamentar conferido ao presidente da República.
Os quatro decretos questionados já foram revogados, mas a Corte manteve o julgamento para fixar um entendimento sobre o tema, que pode ser usado como baliza para eventuais futuras análises de novas normas envolvendo a questão.
Os decretos também já tinham sido suspensos em 2021. Agora, o tribunal julga o mérito do tema.
A deliberação acontece em plenário virtual, formato de análise em que os ministros apresentam votos em uma página eletrônica da internet, sem a necessidade de julgamento presencial ou por videoconferência. A análise termina às 23h59 desta sexta-feira (30).
Prevalece o voto da presidente Rosa Weber, relatora do caso. Acompanham a posição de Weber os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.
O ministro Nunes Marques também acompanha a relatora no mérito, mas pontuou que parte das ações deveriam ser arquivadas porque um decreto do presidente Lula já alterou pontos da política do governo anterior.
Rosa Weber reafirmou os pontos da decisão em que suspendeu as normas em 2021. Na ocasião, pontuou que os decretos assinados por Bolsonaro em fevereiro daquele ano fragilizaram o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003.
Sustentou ainda que as informações disponíveis apontam uma relação entre o acesso mais fácil da população às armas e o desvio destes produtos para o crime.
"Todos os elementos informativos disponíveis aos Poderes Públicos para orientar a formulação de políticas públicas de controle de armas indicam a existência de uma inequívoca correlação entre a facilitação do acesso da população às armas de fogo e o desvio desses produtos para as organizações criminosas, milícias e criminosos em geral, através de furtos, roubos ou comércio clandestino, aumentando ainda mais os índices gerais de delitos patrimoniais, de crimes violentos e de homicídios", pontuou.
Fonte: g1
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