Câmara aprova projeto que destina dinheiro de multas para pagar carteira de habilitação de pessoas de baixa renda

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que estabelece o repasse de recursos arrecadados com multas de trânsito para custeio de carteiras de habilitação de pessoas de baixa renda. O texto segue para o Senado.

A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Atualmente, a legislação já prevê que a cobrança das multas de trânsito seja aplicada, exclusivamente, em:

sinalização;

engenharia de tráfego;

engenharia de campo;

policiamento;

fiscalização;

renovação de frota circulante;

educação de trânsito.

Segundo o projeto, o uso do dinheiro para formação de novos motoristas será aplicado apenas para condutores cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.

O dinheiro vai custear as taxas e outras despesas necessárias para formação de condutores e de concessão do documento de habilitação para candidatos de baixa renda.

Segundo o autor, a proposta tem o objetivo de reduzir as desigualdades na competição dentro do mercado de trabalho, uma vez que muitas das vagas abertas exigem carteira de habilitação dos candidatos.

“A despeito dos esforços desse Parlamento e das lideranças de nossa sociedade, a desigualdade no Brasil ainda se manifesta em quase todos os aspectos da vida cotidiana. As diferenças de oportunidades entre os cidadãos tornam cruel a competição no mercado de trabalho e injusta a luta por melhores condições”, afirmou Guimarães na justificativa para apresentação do projeto.

O relator, deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), afirmou que o projeto “tem o seu mérito fincado na justiça social”, ao oferecer aos cidadãos de baixa renda a possibilidade de obter a carteira de habilitação sem comprometer os escassos recursos da renda familiar.

“O projeto vai ampliar o mercado de trabalho para pessoas de baixa renda, principalmente em localidades com boas oportunidades no setor de transporte de pessoas e cargas”, destacou em seu parecer.

Fnte: g1