Após duas horas de discussão em plenário, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (19) adiar novamente o julgamento do processo sobre o fechamento da estatal Ceitec, uma fabricante de chips com sede em Porto Alegre (RS).
Os ministros decidiram, por maioria, pedir mais esclarecimentos ao governo, em especial sobre a regularização da titularidade do terreno em que está instalada a empresa.
O terreno não é de titularidade da União. Ele foi doado por um ente privado à época para instalação da Ceitec, por meio de um "termo de uso especial".
O prazo para prestação dos esclarecimentos será de 15 dias. Na prática, a solicitação pode inviabilizar o fechamento da empresa neste ano, alertou o ministro relator, Walton Alencar Rodrigues.
O Ministério da Economia, dentro do seu programa de desestatização, previa fechar a Ceitec em fevereiro deste ano, mas não pôde porque o TCU já havia paralisado o ato em setembro do ano passado.
Na época, os ministros, por 4 votos a 3, entenderam que o Ministério da Economia precisava prestar mais esclarecimentos sobre os motivos que levaram o governo a decidir pela extinção da empresa.
Passados um ano e um mês, o ministro relator afirmou que o Ministério da Economia prestou todos os esclarecimentos e que ficou constatada que a liquidação (fechamento) é o único caminho viável e que atende ao interesse público. Ele também disse que o ato corre atendendo a todos os critérios legais.
Decisão fica pra depois do 2º turno
A maioria dos ministros do TCU ainda manifestou dúvidas sobre a solução que será dada ao terreno em que a Ceitec está instalada, além da questão dos custos para descomissionamento da sala limpa e sobre a organização social que vai assumir as atividades da Ceitec.
Por isso, a solução desenhada em plenário foi pedir mais esclarecimentos ao governo, o que, na prática, vai levar o julgamento para depois do 2º turno.
O atual governo é a favor do fechamento da Ceitec, mas a empresa foi criada no governo Lula. O ex-presidente disputa com o presidente Jair Bolsonaro as eleições presidenciais.
Críticas do relator
A decisão da maioria do TCU de adiar o julgamento irritou o relator.
"Essa questão inviabiliza a continuidade do processo de dissolução da Ceitec. Eu entendo que a Ceitec nunca produziu nada, segundo os meus estudos sobre o processo. É a empresa do chip do boi que nunca conseguiu nem pagar a energia da empresa. É extremamente demeritório para o interesse público [a decisão do TCU]", afirmou Rodrigues.
Ele chegou a apresentar um voto para liberar o governo a dar continuidade ao processo de fechamento da estatal, sem condicionantes, mas não tem apoio de seus pares.
Segundo Rodrigues, "não incumbe ao TCU tomar a decisão política de privatizar ou não privatizar". "A decisão política já foi tomada, veiculada em decreto regular, constitucional, e o processo corre em perfeita sintonia com a legislação."
Os demais ministros, contudo, entenderam que não poderiam votar enquanto não fosse esclarecida a questão do terreno, dentre outras.
Fechamento da Ceitec
A Ceitec é uma estatal federal, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), que atua na área de semicondutores (chips). Ela ficou conhecida no passado por ser a fabricante do "chip do boi".
Foi criada em 2008, ainda no governo Lula, e o objetivo era ter uma grande fabricante nacional de chips – plano que não obteve êxito.
É uma estatal dependente de recursos da União, ou seja, recebe dinheiro do Tesouro Nacional todo ano para pagar suas contas, pois não gera receita suficiente para isso.
Em dezembro de 2020, o governo publicou um decreto autorizando a liquidação (fechamento) da Ceitec, pois não haveria interessados em comprar a empresa. Em 2021, iniciou-se o processo, que posteriormente foi interrompido pelo TCU.
Caso a extinção se concretize, o governo vai transferir os projetos e patentes da empresa para uma Organização Social, a ser criada.
Fonte: g1
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