O Tribunal de Contas da União (TCU) deu aval nesta quarta-feira (17) para que o governo federal tome todas as medidas necessárias para comprar vacinas contra a Covid-19. As possibilidades incluem assumir o risco de indenizar alguém que, eventualmente, sofra algum efeito adverso ligado à imunização.
A autorização está na resposta a uma consulta feita ao TCU pelo ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, sobre os limites jurídicos da compra de vacinas. Relator do processo, o ministro do TCU Benjamin Zymler afirma que a decisão tranquiliza os gestores para que implementem o plano de vacinação.
Zymler destacou que, nas negociações atuais, os laboratórios que fabricam as vacinas contra a Covid-19 estão em posição de superioridade por causa da escassez de vacinas.
Essa posição vantajosa, diz o ministro, faz com que as farmacêuticas possam pedir cláusulas específicas nos contratos, como as que isentam os laboratórios de responsabilidade pelos eventuais efeitos adversos da vacina.
"Entendo possível a realocação, com a delegação ao estado do dever de indenizar os que eventualmente tiverem efeitos adversos à vacina. [...] A gente busca tranquilizar os gestores do Ministério da Saúde para que busquem implementar o plano de vacinação, abrindo o leque de possibilidade de contração de vacinas", diz o ministro.
Apesar de responder ao questionamento da pasta, Zymler afirmou que tudo que foi dito no voto é do senso comum. "Ninguém precisa ser expert em direito para saber que ,diante do 'valor saúde' e da vida humana, cedem todos os outros princípios, eles são sombreados”, afirmou.
Cláusula de responsabilidade
A cláusula de responsabilidade por eventuais efeitos da vacina foi apontada pelo governo como o principal entrave para a compra, pelo governo federal, das doses da vacina da Pfizer, que já é utilizada em diversos países como EUA, Israel e Canadá.
A Pfizer ofereceu ao governo brasileiro 70 milhões de doses do imunizante no ano passado, mas as negociações não prosperaram até este mês. Entre os pontos que emperraram a negociação estavam os termos do contrato, que foram criticados pelo governo.
A compra do lote, com 100 milhões de doses, só foi anunciada nesta segunda (15) pelo ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. Na última semana, o presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei aprovada pelo Congresso que autoriza o governo federal, os estados e os municípios a assumirem a responsabilidade pelo uso das doses.
No voto divulgado nesta quarta, Zymler pondera que o Estado não pode assumir a responsabilidade por riscos ligados a "danos decorrentes de atos praticados com dolo ou culpa grave ou que se mostrem contrários à ordem pública", ou seja, a efeitos colaterais propositais.
O ministro ressalvou, no entanto, que isso seria difícil de vislumbrar como possível, já que os laboratórios produzem vacinas para salvar vidas.
O ministro Bruno Dantas afirmou atualmente há um temor de gestores quanto à atuação dos órgãos de controle e a consulta deve ser respondida afirmando ao governo que “todos os esforços devem ser feitos para a compra das vacinas”, afirmou.
Segundo Dantas, a resposta do TCU leva em consideração a prudência e a necessidade enfrentadas pelo país nesse momento, em que quase 3 mil brasileiros morrem por dia vítimas da Covid-19.
Fonte: G1
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