A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (17) enviar para o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, parte da ação que apura supostos desvios na área da saúde no governo de Wilson Witzel (PSC).
Witzel foi afastado do mandato em agosto do ano passado por determinação do STJ. Desde o começo das investigações, o governador afastado nega ter cometido irregularidades.
Com a decisão do STJ desta quarta, passam à responder à 7ª Vara Federal da Justiça do Rio de Janeiro: Helena Witzel, mulher do governador afastado; Lucas Tristão, ex-secretário; Mário Peixoto, empresário; Alessandro de Araújo Duarte; Cassiano Luiz da Silva; Juan Elias Neves de Paula; João Marcos Borges Mattos; e Gothardo Lopes Netto.
Eles são acusados de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Os investigados negam as acusações (saiba mais abaixo o que dizem as defesas).
A decisão do STJ
Os ministros julgaram um recurso da Procuradoria Geral da República (PGR) e rejeitaram o pedido para que não fosse fatiada a ação penal, o que manteria no STJ os investigados com e sem foro privilegiado.
Com isso, os ministros mantiveram a decisão tomada em fevereiro que desmembrou o processo, mantendo no tribunal somente a parte relacionada a Witzel.
A Corte, no entanto, atendeu ao pedido da PGR para que os fatos sejam julgados pela Justiça Federal e não pela Justiça estadual. Os ministros seguiram o voto do relator, Benedito Gonçalves.
Segundo ele, os fatos que constam na denúncia contra Witzel e os outros investigados têm conexão com o que é apurado na Operação Favorito, em tramitação na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.
De acordo com a PGR, há referências a interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, que indicam que o empresário Mário Peixoto pagou vantagens indevidas a Witzel a fim de que o então governador revogasse a desqualificação do Instituto Unir Saúde, cujo sócio oculto seria Peixoto.
Ao STJ, o MPF-RJ encaminhou documentos referentes a pagamentos ao escritório de advocacia de Helena Witzel, mulher do governador afastado.
Gonçalves reforçou que os fatos sobre Mário Peixoto sob os cuidados de Witzel envolve contratos de Saúde.
“É esta matéria que está lá. Mário Peixoto está preso nesse juízo, cuja domiciliar foi revogada pelo ministro Rogério Schietti, cuja prisão esta confirmada pelo TRF2. Todo esse conjunto fez com que aceitasse a proposta do MPF”, afirmou o ministro.
Defesas
Saiba o que disseram as defesas dos envolvidos na decisão do STJ:
Patrick Berriel, advogado de Cassiano Luiz, e Ricardo Braga, advogado de Alessandro Duarte, enviaram a seguinte nota:
"Os réus precisam ser julgados pelo juiz natural da causa. O resultado de hoje não procede porque eles não têm foro privilegiado. Enquanto isso, os empresários Cassiano e Alessandro permanecem presos, há mais de 200 dias. Há um claro excesso de prazo e uma antecipação de pena. O judiciário necessita aplicar o reparo da atuação prisional desses denunciados imediatamente. Isso é uma arbitrariedade. A prisão preventiva é desnecessária e se prolonga por tempo demasiado. O processo contra eles não foi iniciado e tampouco foram julgados ou mesmo condenados. Até o momento nem a denúncia foi recebida."
Fonte: G1
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