A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública forneça a cada um dos demais ministros da Corte os documentos referentes ao suposto dossiê com dados de servidores públicos opositores ao governo Jair Bolsonaro.
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Min. da Justiça entrega arquivos sobre relatório a respeito de servidores antifascistas
O Ministério da Justiça informou a entrega do material ao STF e à Procuradoria-Geral da República nesta segunda-feira (17). Segundo a pasta, a documentação é a mesma enviada, na semana passada, à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional.
"Intime-se, com máxima urgência e prioridade, o Ministro da Justiça e Segurança Pública para, imediatamente e ainda na presente data, fornecer cópia integral de todo o material que me veio pelo protocolo STF (...), incluída a mídia, a cada qual dos Ministros deste Supremo Tribunal Federal, assegurado o sigilo necessário", ordenou a ministra.
Cármen Lúcia é a relatora de uma ação do partido Rede Sustentabilidade que questiona a produção de informações de inteligência sobre opositores do governo Jair Bolsonaro.
Em decisão nesta terça-feira (18), a ministra confirmou o recebimento dos dados e determinou que tramitem em sigilo, em separado da ação da Rede, que tem previsão de julgamento nesta quarta-feira (19).
"Para verificação oportuna e pormenorizada do material, defiro, neste primeiro momento, a autuação em apartado, sob sigilo e por dependência à ADPF 722, do protocolo STF (...) e de todos os documentos e mídias que o acompanham", escreveu a ministra.
O caso foi revelado pelo portal UOL. Segundo a reportagem, a Secretaria de Operações Integradas (Seopi), ligada ao Ministério da Justiça, produziu um relatório com nomes, fotografias e endereços de redes sociais de 579 pessoas monitoradas. Em nota no fim de julho, o MJ informou que não compete à Seopi produzir “dossiê” contra nenhum cidadão e nem mesmo instaurar procedimentos de cunho inquisitorial".
Logo após da divulgação da iniciativa, o ministro André Mendonça determinou a abertura de investigação sobre o caso e também substituiu o comando da diretoria de Inteligência da Seopi. Também esteve no Congresso Nacional para esclarecimentos.
Nesta quarta-feira, o STF deve começar a analisar o caso, a partir de uma ação da Rede. No entendimento do partido, a produção das informações sobre opositores ao governo viola a liberdade de expressão, além da liberdade de reunião e o direito à privacidade.
Ainda de acordo com a sigla, a iniciativa significa desvio de finalidade - uma espécie de abuso de poder em que um ato aparentemente legal é realizado com objetivos diversos do interesse público. Neste caso, segundo a legenda, a elaboração do dossiê teria como objetivo "ameaçar e amordaçar" funcionários públicos, tolhendo a liberdade de expressão dos alvos do constrangimento.
"Há um verdadeiro aparelhamento estatal para se organizar a estrutura pública oficial contra opositores políticos e ideológicos de qualquer monta".
A Rede pediu ao STF:
suspensão da produção e disseminação de informações de inteligência sobre integrantes do
movimento antifascismo e professores universitários;
envio das informações já produzidas ao STF para análise;
que o Ministério da Justiça e Segurança Pública informe o conteúdo produzido em 2019 e 2020 no âmbito do subsistema de inteligência de segurança pública;
que o Ministério da Justiça e Segurança Pública se abstenha de produzir e disseminar informações visando constrangimento ilegal de cidadãos;
imediata abertura de inquérito pela Polícia Federal para apurar eventual prática de crime por parte do ministro da Justiça e Segurança Pública e de seus subordinados.
Fonte: G1
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