CCJ do Senado aprova PEC para tornar feminicídio imprescritível

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para tornar imprescritível o crime de feminicídio.

Senadores reunidos nesta quarta-feira (30) durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — Foto: Pedro França/Agência Senado

Na prática, com a imprescritibilidade, o criminoso poderá ser punido mesmo que se passem muitos anos desde o crime. Atualmente, a Constituição coloca os crimes de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático como imprescritíveis.

Por se tratar de emenda constitucional, o texto precisa passar por dois turnos no plenário do Senado, com aprovação de três quintos dos parlamentares – isto é, 49 senadores. Posteriormente, a PEC deve ser aprovada, também em duas votações, no plenário da Câmara.

Por sugestão da presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), o relator acrescentou ao parecer o estupro como crime imprescritível. Isso porque, em 2017, o Senado já aprovou PEC sobre o assunto e o tema já está na Câmara dos Deputados.

"Cremos que apenas crimes muito graves podem ser elevados ao status de imprescritíveis, isto é, a nunca serem fulminados pela extinção do direito de punir. Esse nos parece ser o caso do feminicídio, triste realidade presente em nossa sociedade", afirmou o relator da matéria, senador Alessandro Vieira.

Segundo Tebet, a sugestão seria apenas uma forma de não prejudicar o texto, caso a proposta que trata do estupro seja votada antes pelos deputados. Vieira, então, acolheu a sugestão como emenda de redação.

"Assim, o projeto não tem que voltar para cá quando [for votado na Câmara]. Nós teríamos dois textos sendo votados alterando o mesmo inciso, consequentemente o projeto não teria o retorno a esta Casa", sugeriu Tebet.

A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), durante sessão do colegiado nesta quarta-feira (30) — Foto: Pedro França/Agência Senado

Discussão

O senador Marcos Rogério (DEM-RO) sugeriu a possibilidade de alargar a imprescritibilidade para outros crimes.

"É fazer uma mudança com escopo maior, é pegar aqueles crimes que são qualificados, que têm requintes de crueldade e você colocar uma cobertura maior quanto aos aspectos de imprescritibilidade", afirmou.

Rogério defendeu, então, que o homicídio doloso fosse incluído nesta extensão. "Se é homicídio doloso, por que prescrever então?"

A sugestão, porém, incomodou a autora do projeto, Rose de Freitas (Podemos-ES), que rebateu e fez um "apelo" ao senador.

"Peço uma coisa: pressa. Não dá para acordar amanhã com outro noticiário de feminicídio", disse. "Aí não é intenção ou não intenção de matar dentro da letra fria do direito. Não. É preferência de matar para que a outra pessoa [a mulher] não subsista. É preferência."

Tebet também afirmou que a inclusão de outros crimes poderia prejudicar o andamento da PEC, uma vez que a Teoria Geral do Direito Penal indica que todos os crimes prescrevem. "Nós podemos estar inviabilizando todo o texto, todo o avanço inclusive em relação ao estupro", disse.

Fonte: G1