A juíza Eleitoral da 29ª Zona da Comarca do Assú, Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas, indeferiu hoje o pedido de registro da candidatura a vereador de Ipanguaçu Jaíres Azevedo dos Santos, mais conhecido
como ‘Gordo do Baldum’. De acordo com a sentença assinada pela juíza, Gordo do Baldum, que foi presidente da Câmara, fica inelegível.
O ex-vereador Gordo do Baldum invocou em seu favor o recente julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Recursos Extraordinários nºs. 848826 e 729744, que fixou como competente para julgar contas de prefeitos, as câmaras de vereadores dos respectivos municípios.
No entanto, a juíza afirmou na sentença que “tal entendimento não se aplica ao caso ora tratado, pois estamos diante de contas de presidente da câmara legislativa, de modo que as contas do mesmo foram julgadas pelo órgão competente, não tendo o documento de fls. 108 e 111-112, o condão de desconstituir as condenações perpetradas pela corte de contas”.
Fonte: Blog do VT
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