Em meio à crise ética na qual o País está mergulhado, o Ministério Público Federal (MPF) elaborou um Projeto de Lei intitulado “10 medidas contra a corrupção”, de
O ato de entrega está marcado para ocorrer na próxima terça-feira (29), em Brasília, partir das 14h, no Auditório Juscelino Kubitschek da Procuradoria-Geral da República, em solenidade aberta ao Público.
O evento é organizado pela Câmara de Combate à Corrupção do MPF, que atuou como depositária das assinaturas durante os oito meses de coleta, realizada por voluntários em todo o Brasil. Durante a cerimônia, as fichas de assinatura serão devolvidas de forma simbólica à sociedade civil, que levará as propostas ao Congresso Nacional.
MARCCO-RN
Para o coordenador do Movimento Articulado Contra a Corrupção no Rio Grande do Norte (MARCCO-RN), promotor Augusto Lima, a iniciativa contribui para o avanço da legislação no que diz respeito ao combate à criminalidade no setor público. Ao comentar o momento do País, o promotor considerou que os órgãos fiscalizadores têm avançado nesta questão, mas ressaltou que é preciso ainda mais rigor nas leis e na agilidade do Judiciário.
“Precisamos de uma reforma legislativa. Não é á toa que o Ministério Público Federal está aí com uma campanha apoiada pelo MARCCO, de 10 medidas contra a corrupção. Inclusive, atingiu as assinaturas necessárias e será enviada ao Congresso Nacional”, declarou Augusto Lima.
O promotor citou ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê a prisão de réus condenados em segunda instância e a determinação para que os bancos forneçam os dados de movimentações bancárias à Receita Federal, facilitando o combate à sonegação fiscal.
“Temos essas boas notícias do STF. No entanto, precisamos que o judiciário em todo o Brasil tenha essa receptividade a essas mudanças. Não estamos mais no País da impunidade, em que se podia deitar e rolar. A gente está no País da efetividade judiciária. Essas duas situações, reforma de leis (com as 10 medidas de combate à corrupção) e apoio do judiciário darão um ponto final para a situação de impunidade”, avaliou.
Mudança na legislação
As 10 medidas reúnem 20 propostas de alterações legislativas que visam aprimorar a legislação brasileira de combate à corrupção. Busca-se, entre outros ajustes, a criminalização do enriquecimento ilícito; aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores; celeridade nas ações de improbidade administrativa; reforma no sistema de prescrição penal; responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2.
Inicialmente desenvolvido por integrantes da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, o conjunto de medidas de alterações legislativas foi aperfeiçoado e referendado por comissão de membros do Ministério Público Federal instituída pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em janeiro de 2015.
Em março do mesmo ano, as propostas de anteprojetos de lei foram apresentadas à sociedade civil e disponibilizadas no portal do MPF para críticas e sugestões. Depois de receber contribuições de especialistas e cidadãos, as medidas foram encaminhadas ao Congresso Nacional, no final de maio, pelo coordenador da Câmara de Combate à Corrupção do MPF, órgão responsável pela condução institucional do projeto.
A coleta de assinaturas em apoio às 10 Medidas, necessárias para apresentar as propostas em forma de projeto de iniciativa popular, teve início em julho de 2015. Em oito meses, mais de 1.016 instituições – entre igrejas, universidades, associações, estabelecimentos comerciais, empresas e organizações não governamentais – declararam apoio formal à ideia e mobilizaram voluntários em todo o país em prol da causa.
A meta inicial da campanha, de 1,5 milhão de assinaturas, foi atingida em fevereiro de 2016. No dia 29 de março, a Câmara de Combate à Corrupção do MPF, que atuou como depositária das fichas de apoiamento nesse período, realiza a entrega simbólica do material coletado a sua legítima portadora, que é a sociedade.
Fonte: Portal Noar
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