Ministério Público recomenda ressarcimento a cofres públicos

O Ministério Público de Rio Grande do Norte, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Janduís, recomendou à prefeita e ao procurador-geral ou assessor

jurídico de Janduís que promovam a execução judicial das condenações de ressarcimento ao Erário imputadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) aos ex-gestores Cássio Targino de Medeiros e Sebastião Almeida Gurgel.

A Promotoria constatou nos Inquéritos Civis nº 006/2015 e nº 007/2015, a existência de Acórdãos que condenam os ex-gestores Cássio Targino Medeiros e Sebastião Almeida Gurgel a ressarcir, respectivamente R$ 14.900,00 e R$ 5.676,15 aos cofres públicos. Os referidos acórdãos também cominaram a este último multa no valor de R$ 100,00, a ser recolhido aos cofres do Estado.

Além das recomendações feitas ao município, foi recomendado que o procurador-geral do Estado promova a execução da multa cominada pelo TCE a Sebastião Almeida Gurgel, através dos Acórdãos de nº 92/2004 TC.

Prefeita e procurador-geral ou assessor jurídico do município devem informar em 15 dias, a contar da data do recebimento, as providências tomadas para o cumprimento da recomendação.

Fonte: O Mossoroense