Perda de recursos para construir presídios fere também Acordo no TJ

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O Rio Grande do Norte perdeu, no último ano, R$ 47 milhões de verba federal destinados à construção ou ampliação de treze cadeias públicas. A notícia revolta ainda mais os policiais civis do estado, uma vez que o Governo vem descumprindo desde julho de 2011 um Termo de Acordo assinado no Tribunal de Justiça com a categoria.

Segundo a cláusula terceira do referido Termo, que trata sobre a remoção de todos os presos que ainda se encontram irregularmente custodiados nas delegacias, o Estado se comprometeu a apresentar, 30 dias após o enceramento da greve, ou seja, antes do final de agosto de 2011, o cronograma de execução de obras das Cadeias Públicas de Lajes, Macau, Ceará-Mirim, Mossoró e ampliação da Penitenciária de Alcaçuz.

O SINPOL/RN ressalta ainda que vem cobrando a apresentação desse cronograma nas muitas audiências com representantes do Governo, assim como nos Ofícios enviados. O que chama mais atenção, completa, é que esta administração vem sempre alegando falta de recursos e limite prudencial, quando na verdade faltou competência para conseguir os recursos federais.

A PERDA

Mais de duas mil vagas no sistema prisional poderiam ter sido disponibilizadas, segundo relatório do "Plano Diretor do Sistema Penitenciário", que descrimina os investimentos e ações previstas para a área, e foi atualizado em fevereiro de 2011.

No entanto, o Governo do Estado não apresentou projetos e o dinheiro não foi liberado pelo Ministério da Justiça, como admitiu o ex-titular da Sejuc, Fábio Hollanda. O gestor informou, inclusive, que a própria governadora anunciou esse investimento, mas sequer tinha dinheiro para a contrapartida.

Agora, a secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc) tenta correr atrás do prejuízo e vai solicitar recursos ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen), nos próximos dias, repasse para construção de presídios que comportem no máximo 300 presos nos municípios de Lajes, Macau, Parelhas, Ceará-Mirim e ampliação nas cadeias de Mossoró e Parnamirim.

O SINPOL observa que não é possível que o Governo perca mais esta oportunidade, visto não terá, sequer, que fazer os projetos para estas obras. Na portaria, o Depen confirma que disponibilizará "projetos arquitetônicos para Cadeias Públicas Masculinas e Femininas, os quais já contemplam os parâmetros exigidos para aprovação".

O SINPOL apela para que o Governo priorize isso e não alegue que não tem a contrapartida necessária para conseguir esses necessários investimentos para a Segurança Pública do RN. O Estado tem até o dia 3 de agosto para solicitar os recursos.  

Fonte: Portal BO/Cidade News Itaú