Quatro estados brasileiros extrapolaram o valor máximo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal no 2º quadrimestre de 2023: Minas Gerais, Acre, Roraima e Rio Grande do Norte. Os dados são do Relatório de Gestao Fiscal (RGF) do Tesouro Nacional.
Pela lei, o máximo previsto para despesa com pessoal é de 49% do total da receita.
Rio Grande do Norte: 57,76%.
Roraima: 51,61%
Acre: 49,92%,
Minas Gerais: 49,62%,
O estado de Roraima também ultrapassou o limite máximo previsto para gastos com pessoal no Legislativo, que é de 3%, registrando 3,41%, assim como Alagoas (3,71%).
Os dados foram publicados nesta segunda-feira (23) pelo Tesouro Nacional. O RGF é uma publicação quadrimestral que destrincha dados fiscais dos estados, como dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contragarantias, operações de crédito e os valores da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar.
Vale ressaltar que a Lei de Responsabilidade Fiscal não prevê punição criminal para os estados que ultrapassam o gasto previsto com pessoal, exceto quando há aumento nessa despesa nos últimos 180 dias de mandato.
O que dizem os estados?
Em nota, o governo de Minas Gerais informou que "atua em acordo" com a lei, "ainda que a situação financeira do estado seja delicada". Atribuiu a alta nos gastos com pessoal à alteração na cobrança do ICMS, imposta pelo governo federal em 2022.
Ainda segundo o governo, a despesa caiu cerca de 17% entre 2018 e 2023.
Procurados pelo g1, os estados de AC, RR, RN e AL não se manifestaram até a última atualização desta reportagem.
Fonte: g1
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