O futuro ministro da Fazenda, o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (21) que a aprovação, em segundo turno, do texto-base da PEC que aumenta o teto de gastos pela Câmara dos Deputados, com um ano de duração, não chega a ser “negativo” e “só acelera” a apresentação de uma proposta para uma nova regra fiscal em substituição à atual.
O texto amplia o teto de gastos e, com isso, libera recursos para que o governo eleito continue o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) no ano que vem. Agora, a proposta vai ao Senado.
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Segundo Haddad, o prazo de um ano da PEC “não chega a ser negativo" porque o governo eleito pretende antecipar o envio da proposta do novo arcabouço fiscal ao Congresso Nacional (entenda abaixo).
“Só acelera o ritmo. Nós vamos nos debruçar sobre isso com mais intensidade para poder remeter ao Congresso o quanto antes [a lei complementar]. Quanto antes eu encaminhar, menos pressão sobre o Congresso”, disse.
Ainda segundo Haddad, a regra atual se “mostrou inviável” e o objetivo será enviar uma proposta "robusta" e durável.
“Quero encaminhar uma coisa robusta, que estabilize as contas públicas e que seja confiável, que seja crível que vai ser cumprida”, afirmou.
“Todo mundo sabe que o Brasil precisa dessa norma para a gente caminhar. Como eu pretendo antecipar eu acho que vai haver tempo suficiente de no ano que vem, em vez de aprovar uma nova PEC para o Orçamento de 2024, aprovar um arcabouço fiscal que pode durar cinco, dez, quinze anos”, declarou.
PEC em análise
A proposta também abre espaço fiscal para o governo recompor o Orçamento de programas sociais, como o Farmácia Popular, e conceder reajuste real — acima da inflação — ao salário mínimo.
Inicialmente, o objetivo do governo eleito era aprovar a PEC prevendo que, por quatro anos, os recursos do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) ficariam fora do teto de gastos.
O texto aprovado no Senado, porém, definiu que o teto de gastos será elevado em R$ 145 bilhões e que a validade da medida seria de dois anos, prazo que acabou reduzido para um ano.
Para ir à promulgação pelo Congresso, uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos, na Câmara e no Senado, com apoio de, no mínimo, 308 deputados e 49 senadores.
Como houve modificações feitas pelos deputados, a proposta terá de voltar para nova análise dos senadores.
Nova regra fiscal
A proposta aprova pela Câmara dos Deputados também estabelece que o governo Lula deve enviar ao Congresso, até o fim de agosto de 2023, uma proposta de nova regra fiscal em substituição ao teto de gastos.
A mudança poderá ser sugerida via projeto de lei complementar, que exige quórum menor do que uma PEC para aprovação.
O futuro ministro da Fazenda defendeu hoje que a discussão da nova âncora "não é uma questão ideológica" e que vai ouvir economistas de várias correntes de pensamento para chegar a um "denominador comum".
Teto de gastos
O teto de gastos foi instituído no governo do ex-presidente Michel Temer. Ele limita o crescimento da maior parte das despesas do governo à inflação do ano anterior.
O objetivo do teto é controlar o crescimento da dívida pública. Entretanto, esse regra também tem limitado a capacidade do governo de fazer investimentos.
Fonte: g1
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