O ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel teve, nesta quarta-feira (1), uma nova derrota na tentativa de questionar a decisão do Tribunal Especial Misto (TEM) do Estado do Rio de Janeiro, que, em abril, condenou-o por crimes de responsabilidade na área de saúde e e decretou o seu impeachment.
Desta vez, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou um recurso do ex-governador contra a condenação, por falta do recolhimento das custas processuais no prazo devido.
Moraes manteve a decisão do presidente do TEM, o desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, que, em julho, já havia negado o pedido de Witzel contra a condenação pelo mesmo motivo.
Na ação, o ex-chefe do Executivo estadual alegava que o acórdão do TEM teria violado artigos da Constituição Federal, entre eles, o direito à ampla defesa e ao contraditório. No recurso, Witzel pedia o reconhecimento da nulidade do acórdão ou a redução da penalidade ao patamar mínimo legal.
Mandado de segurança negado
Em agosto, o Tribunal de Justiça (TJRJ) do estado, também negou um pedido por um mandado de segurança apresentado pelo ex-governador contra o processo de impeachment.
Por unanimidade de votos, o Órgão Especial do TJRJ rejeitou a solicitação ao entender que o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a aplicação da Lei Federal 1.079 a processos de impeachment contra governadores.
Na ocasião, a defesa de Witzel alegou ter havido, durante o julgamento, uma suposta violação da Constituição Federal de 1988. Para isso, argumentou que a parte da lei que define os crimes de responsabilidade não havia sido "recepcionada pela atual Constituição".
O impeachment
Wilson Witzel foi acusado de fraudes na contratação de duas organizações sociais, uma delas, o Iabas, responsável por hospitais de campanha para tratar pacientes de Covid. Os advogados afirmaram que ele é inocente.
A acusação afirma que havia uma caixinha de propina paga por organizações sociais (OSs) na área da Saúde, inclusive na liberação de restos a pagar, e que tinha Witzel como um dos beneficiários.
O valor total de propina arrecadado pelo grupo teria sido de R$ 55 milhões.
No dia 30 de abril, o Tribunal Especial Misto votou de forma unânime pelo impeachment de Wilson Witzel, que perdeu o cargo de governador do Rio de Janeiro.
Os dez julgadores – cinco deputados e cinco desembargadores – consideraram Witzel culpado por crime de responsabilidade na gestão de contratos na área da Saúde durante a pandemia. Eram necessários sete para o impeachment ser confirmado.
O tribunal também decidiu que o ex-juiz-federal ficaria inelegível e proibido de exercer cargos públicos por 5 anos.
Fonte: G1
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