Em uma manobra para evitar a derrota da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece o voto impresso nas eleições, deputados bolsonaristas conseguiram adiar a votação — prevista para esta sexta-feira (16) na comissão especial da Câmara que analisa o assunto — do parecer do relator, deputado Filipe Barros (PSL-SP).
A rejeição do parecer — favorável à impressão do voto — era vista como certa, e aliados do governo fizeram muitas tentativas para adiar a votação (veja mais abaixo). O presidente da comissão, Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), convocou nova reunião para 5 de agosto
A reunião foi encerrada após Martins ter atendido ao pedido do relator de mais tempo para fazer uma alteração no parecer.
Mesmo assim, deputados contrários ao voto impresso — maioria na comissão — tentaram retomar a reunião ainda nesta sexta-feira a fim de votar o relatório. Foi protocolado um requerimento com 20 assinaturas (mais da metade da composição do colegiado, de 34 membros), mas o presidente da comissão se manteve irredutível sobre a data da próxima reunião (5 de agosto).
A impressão do voto é uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro, que costuma lançar suspeitas de fraude em relação ao voto eletrônico — sem nunca ter apresentado provas de qualquer irregularidade.
Presidentes de 11 partidos políticos (no vídeo abaixo, Gilberto Kassab, do PSD), incluindo legendas aliadas ao governo, já se manifestaram contrários à proposta e defenderam que o atual sistema eleitoral é confiável e que mudar as regras do jogo, a essa altura, poderia gerar incertezas no processo.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, também é contra. Em audiência na Câmara em junho, o ministro disse que o modelo vai diminuir a segurança da votação, provocar "judicialização" do pleito e elevar custos — a estimativa é para a adaptação é de mais de R$ 2 bilhões.
Manobra governista
Também aliado do governo, Paulo Eduardo Martins presidia a sessão virtualmente e encerrou a reunião antes de ouvir os demais integrantes.
Deputados contrários ao voto impresso alegam que a previsão não é regimental, uma vez que já havia acabado o prazo para alterações.
"Quando o relator exarou o seu parecer, ali ele poderia ter feito réplica, ali poderia ter acatado ou não as sugestões. Esse momento já passou. É por isso que a atitude do presidente transformou essa reunião numa completa ilegalidade”, disse Arlindo Chinaglia (PT-SP) após a reunião.
A convocação da reunião desta sexta-feira se deu após pressão da maioria dos membros do colegiado, uma vez que o presidente da comissão se recusava a convocar sessões diante da expectativa de derrota do relatório.
Na madrugada desta sexta-feira, parlamentares da base aliada do governo tentaram, sem sucesso, uma manobra para impedir a votação da PEC no colegiado.
Em sessão do plenário da Câmara, o deputado Cacá Leão (PP-BA) apresentou requerimento para antecipar o início do recesso parlamentar já para esta sexta-feira (16) — e não a partir do dia 18, como prevê a Constituição. O objetivo era impedir a reunião desta sexta da comissão especial. Mas, diante da obstrução de deputados, o requerimento não atingiu o quórum mínimo de votação.
Durante a análise da PEC no colegiado nesta sexta-feira, a deputada Caroline de Toni (PSL-PR), também aliada do Bolsonaro, fez outra tentativa de impedir a votação, ao pedir a retirada da matéria de pauta.
Apesar de não ser membro do colegiado, o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), também apareceu para orientar pela retirada.
“Essa matéria é importante, relevante. Hoje, já estamos no encerramento dos trabalhos e é muito importante que a gente possa debater com mais tempo essa matéria. O governo quer aprovar o voto impresso, o voto auditável”, disse.
Citando a estimativa de custos do TSE para a implantação do voto impresso, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) interrompeu a fala de Barros.
"De onde vai tirar R$ 2 bilhões, Ricardo? Deixa de ser irresponsável. Vai tirar da vacina?"
Rejeitado o pedido de retirada de pauta, aliados do governo tentaram impedir a votação alegando falhas técnicas no sistema da Câmara, mas o pedido também foi indeferido.
A proposta
No fim de junho, Filipe Barros apresentou relatório propondo um modelo que, segundo ele, "preserva as conquistas das urnas eletrônicas".
Pela proposta, o eleitor votaria na urna eletrônica, que registraria o voto digitalmente. O aparelho, então, faria a impressão do voto e o depositaria em uma "urna indevassável". O eleitor poderia ver a impressão do voto, sem ter acesso ao papel.
Ao encerrar o pleito, a apuração seria feita exclusivamente pelo registro impresso do voto, de forma automatizada, "com o uso de equipamentos de contagem de votos aptos a revelar visualmente o conteúdo do voto, evitando, assim, qualquer desvio na contabilização".
O parlamentar também incluiu no relatório um dispositivo que prevê que o TSE deveria adotar as medidas necessárias para assegurar o sigilo do voto, por meio de normas infralegais.
A proposta previa, ainda, que o transporte dos votos impressos para as sedes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) fosse feito com apoio das forças de segurança pública ou das Forças Armadas, a serem requisitadas pelo TSE.
De autoria de outra aliada do presidente da República, a deputada Bia Kicis (PSL-DF), a PEC foi aprovada em 2019 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que não analisa o mérito (conteúdo) do texto, e sim a adequação formal da proposta.
A determinação de imprimir o voto já estava prevista na minirreforma eleitoral de 2015. Em 2018, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a obrigação, suspendendo, na prática, o dispositivo. Na ocasião, a Corte concordou com ação da Procuradoria Geral da República (PGR), que apontou que a medida coloca em risco o sigilo do voto.
Fonte: G1
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