O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou, em maio de 2020, que o governo federal "expedisse orientações" para a utilização de recursos federais transferidos a estados e municípios enfrentarem a pandemia -- o que nunca foi feito. O acórdão 1.335 desmonta a principal versão do governo Bolsonaro de que governadores e prefeitos são os culpados pela crise, já que caberia ao governo federal apenas repassar dinheiro.
Os ministros do TCU foram claros sobre o papel de coordenação do governo federal . A União deveria dar orientações "acerca da utilização dos recursos repassados aos entes subnacionais, considerando a situação epidemiológica vivenciada por cada qual, em especial aqueles que apresentem pouca ou nenhuma incidência da doença".
A recomendação nunca foi cumprida. "Isso não aconteceu. Zero orientação, zero coordenação. O governo federal nunca se ocupou disso", atesta o ex-presidente da Frente Nacional do Prefeitos, Jonas Donizete.
Falta de critérios
Não para por aí. Na mesma sessão do TCU que definiu o acórdão do ano passado sobre as orientações, os ministros do tribunal aprovaram o relatório que apontava a falta de lógica do governo na distribuição de verbas e alertava que o Estado do Amazonas era um dos prejudicados.
Os técnicos do tribunal chamaram atenção para a desproporção entre o dinheiro recebido e o número de casos de Covid em duas regiões do estado: Alto Solimões e Rio Negro. A crise no Amazonas estourou oito meses depois do alerta, e aconteceu por falta de insumos e com abundância de cloroquina.
Fácil de acessar
O acordão 1.335 -- que chama o governo federal à responsabilidade -- é documento público, disponível aqui. Pode ser acessado, inclusive, pela Procuradoria Geral da República, que está muito interessada na gestão de recursos federais por parte de governadores e prefeitos.
Fonte: Blog do Octavio Guedes
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