CCJ da Câmara suspende debate e adia votação de propostas sobre prisão em 2ª instância

Após cerca de 12 horas de discussão, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados suspendeu por volta das 23h05 desta terça-feira (12) o debate sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. A próxima reunião da CCJ será no dia 19.

O Congresso Nacional não terá outras atividades nesta semana em razão do encontro da cúpula do Brics, em Brasília, nestas quarta (13) e quinta-feira (14).

A programação do evento prevê reuniões no Palácio do Planalto, no Palácio Itamaraty e em um centro de convenções. Com isso, foram adotadas medidas para restringir o acesso a toda a Esplanada dos Ministérios.

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as prisões de pessoas condenadas só podem ser decretadas quando houver o trânsito em julgado, isto é, quando não couber mais recurso no processo.

Segundo o artigo 5º da Constituição, ninguém será considerado culpado de um crime até o trânsito em julgado.

As propostas de emenda à Constituição (PEC) em debate na CCJ da Câmara propõem justamente alterar o inciso 57 do artigo 5º da Constituição.

O que dizem as PECs

Pelas propostas, o artigo 5º passará a dizer que ninguém será considerado culpado até a condenação em segunda instância. Com isso, o condenado poderá começar a cumprir a pena antes do trânsito em julgado.

A relatora, deputada Caroline De Toni (PSL-SC), já apresentou parecer a favor da tramitação. Compete à CCJ analisar se as propostas não ferem nenhum princípio constitucional ou norma jurídica. O mérito (conteúdo) será analisado posteriormente, por uma comissão especial.

Autor da PEC principal, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) diz ter votos suficientes para aprová-la na CCJ, mas articula a apresentação de um outro texto para conseguir mais apoio. Essa estratégia, diz Manente, considera as etapas seguintes da tramitação do texto.

O texto de Manente acaba com o recurso extraordinário, apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), e com o recurso especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na prática, o objetivo é fazer com que o réu só possa recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo transitará em julgado. O processo, pelo texto, até poderia ir ao STF ou ao STJ, mas por meio de uma nova ação, autônoma, para questionar aspectos formais.

Nos bastidores, esse movimento intermediário tem o apoio de partidos do chamado Centrão, que têm vários parlamentares alvo de processos, incluindo na Lava Jato.

Debates

No total, 110 deputados se inscreveram para debater as propostas: 63 a favor e 37 contra. Destes, 43 chegaram a discursar nesta terça (23 a favor, e 20 contra). O debate deverá ser retomado na próxima terça-feira (19) com os demais parlamentares inscritos.

"Para que esse Estado de Direito funcione é preciso que a Justiça funcione, é preciso que qualquer ato fora da lei tenha consequência, tenha punição", disse Adriana Ventura (Novo-SP), ao defender as emendas à Constituição.

"O problema aqui não é se é de direita ou esquerda. A questão é se os constituintes derivados podem ou não alterar uma norma constitucional feita pelos constitucionais originários. Não podem", argumentou José Guimarães (PT-CE).

Reunião

A reunião da CCJ desta terça transcorreu em clima menos tenso em comparação à sessão desta segunda (11), quando defensores do texto tentaram dar início aos debates e houve bate-boca e troca de provocações em vários momentos.

A oposição chegou a fazer obstrução no início da reunião, com a apresentação de diversos recursos, para tentar atrasar os debates. Alguns parlamentares argumentam que as propostas alteram cláusulas pétreas da Constituição e, portanto, não podem ser alteradas.

As legendas também acusaram a comissão de casuísmo por incluir a proposta na pauta justamente após o STF derrubar a possibilidade prisão após a segunda instância.

Com o resultado do julgamento no STF, pessoas que estavam presas por condenação em segunda instância apresentaram pedidos de liberdade à Justiça, entre as quais o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, solto na última sexta (8).

Fonte: G1