O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse nesta terça-feira (27) que a votação do projeto que regulamenta o transporte de passageiros por meio de aplicativos, como o Uber, deverá ficar para esta quarta-feira.
Maia afirmou que há três medidas provisórias que perdem a validade em breve – e há um pedido do líder do governo, Aguinaldo Ribeiro, para que sejam analisadas no plenário.
As três medidas provisórias que trancam a pauta de votações perdem a validade entre esta quarta-feira e o dia 8 de março. São as seguintes:
MP 801: traz mudanças nas exigências para os estados renegociarem dívidas com a União;
MP 802: trata do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado;
MP 803: prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, também chamado de Refis Rural.
“Então, eu acho mais provável que essa votação fique para amanhã [quarta]”, declarou o presidente da Câmara.
O projeto retornou à pauta da Câmara porque o Senado aprovou o texto com modificações.
Os deputados podem referendar as modificações feitas pelos senadores ou rejeitá-las – nesse último caso, vai prevalecer o texto da Câmara. Terminada a votação na Câmara, o projeto seguirá para sanção presidencial.
Rodrigo Maia se mostrou favorável ao texto que tinha sido aprovado pela Câmara em abril do ano passado. Segundo ele, era “o texto ideal”.
“Eu acho que, com esse texto, você garante uma realidade da qual a sociedade hoje utiliza muito, que são os aplicativos. Somado a isso, você garante que a regulamentação será num ambiente correto, que são os municípios. Não é uma lei federal que pode e deve regulamentar esse assunto", afirmou o presidente da Câmara.
"E nem devemos ter uma regulamentação, uma regra nacional que impeça os aplicativos. Isso seria um retrocesso para o Brasil, mas principalmente um retrocesso para mais de 20 milhões de brasileiros que hoje utilizam os aplicativos também, além dos táxis”, declarou.
Texto da Câmara
A versão da Câmara estabelece que compete exclusivamente aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado individual de passageiros nos seus territórios.
Nessa regulamentação, alguns critérios deverão ser seguidos:
cobrança dos tributos municipais devidos;
exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório, o DPVAT;
exigência de que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS.
O motorista deverá cumprir algumas condições:
ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada;
conduzir veículo que atenda a requisitos, como idade máxima e que tenha as características exigidas pelas autoridades de trânsito;
ter e andar com autorização específica emitida pelo poder público;
emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no município da prestação do serviço, obrigatoriamente em seu nome.
De acordo com o texto, quem não cumprir as exigências pode ser enquadrado nas sanções por transporte ilegal de passageiros.
Texto do Senado
O Senado manteve como atribuição dos estados e municípios apenas a fiscalização do serviço. Retirou também a necessidade de emissão de autorização pelo Poder Público e do uso das placas vermelhas.
Suprimiu ainda a necessidade de que o CRLV seja emitido no município da prestação de serviço e tenha o nome do motorista.
Os senadores, no entanto, incluíram entre as exigências a necessidade de que o profissional apresente certidão negativa de antecedentes criminais.
Fonte: G1
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Sua opinião é muito importante para nós, comente essa matéria!