A Advocacia Geral da União (AGU) encaminhou um parecer favorável à revisão da prisão em segunda instância ao Supremo Tribunal Federal (STF). O governo federal defende que só deve haver prisão depois de esgotados todos os recursos da defesa.
Em novembro de 2016, o STF decidiu que um réu pode ser preso após condenação em segunda instância mesmo que ainda tenham recursos pendentes.
A manifestação foi assinada pela advogada-geral da União, Grace Mendonça. E esse é o posicionamento do presidente Michel Temer sobre o assunto. O parecer, também obtido pelo G1, foi mais cedo divulgado em reportagem do jornal "O Estado de S. Paulo".
De acordo com ela, o parecer faz um histórico do tratamento que o STF tem dado ao debate, alinhando as recentes mudanças de interpretação da Corte ao princípio constitucional da presunção da inocência, uma porta, que, segundo Grace Mendonça, não pode ser fechada.
Em um dos trechos, a AGU argumenta que "em nosso regime constitucional, a presunção de inocência é direito fundamental e seus conteúdo e alcance influenciam todo o arcabouço jurídico criminal". E que a "regra de tratamento da presunção de inocência impõe a liberdade do acusado como regra geral”.
Assim como a presidência, a Câmara, o Senado e a Procuradoria Geral da República também foram chamados a dar opinião pelo ministro Marco Aurélio Mello, que é o relator no STF de duas ações que pedem a suspensão da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.
O ministro está com o voto praticamente pronto, mas o julgamento ainda não tem data marcada.
Fonte: G1
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